O deputado estadual Adjuto Afonso (União Brasil) quer criar no Amazonas o “Marco Regulatório Estadual para a atividades de mineração”. Os princípios e diretrizes para as ações foram apresentadas no Projeto de Lei nº 1.011, nesta terça-feira (31), na ALE-AM (Assembleia Legislativa do Amazonas).
Adjuto, Sinésio Campos (PT) e o deputado federal Silas Câmara (Republicanos) partirciparam de reunião promovida pela CMH (Câmara Municipal de Humaitá) com garimpeiros da região e vereadores e o prefeito da cidade, o presidente do Ipaam (Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas), Juliano Valente, e o secretário estadual de Mineração, Gás e Energia, Ronney César Campos Peixoto.
A exploração mineral no estado é polêmica. O TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) autorizou no dia 17 deste mês de outubro que o Ipaam conceda licença para exploração de potássio em Autazes (situado a 112 quilômetros de Manaus). A empresa Potássio do Brasil desenvolve a exploração mineral na cidade há 10 anos.
Antes, em agosto, a juíza federal Jaiza Maria Fraxe havia decidido que a competência para emitir licenciamento é do Ibama (Instituto Brasileiro de Meio Ambiente) e que qualquer licença do Ipaam à exploração deveria ter efeito jurídico nulo.
No dia 25 de setembro o governo do Amazonas anunciou ter recebido apoio de lideranças muras. A solenidade, na sede do governo, teve participação de representantes da Potássio do Brasil.
No dia 11 de outubro, Muras residentes em Autazes e no Careiro da Várzea classificaram o anúncio como “precipitado” e disseram que os indígenas estão sofrendo “pressão” para aceitar a exploração mineral em suas terras. No dia 25 deste mês, lideranças Muras de Silves iniciaram a elaboração de um protocolo próprio de consulta.
Sobre o encontro em Humaitá, Adjuto disse que “a reunião foi muito proveitosa. Saiu de lá uma ‘Carta de Humaitá’ para que a gente possa começar a trabalhar a legalização desses garimpeiros. Sabemos que não é fácil, mas o deputado Silas [Câmara] se prontificou a começar a tentar anular um decreto que existe hoje, uma atribuição da Câmara Federal”.
“Ficou acertado que apresentaríamos aqui [na Assembleia] projeto de lei criando o marco regulatório para a atividade do garimpo. Ninguém quer que os garimpeiros que existem lá e as grandes dragas, comecem a poluir os rios. A gente quer que sejam realmente aqueles garimpeiros familiares, as cooperativas familiares, que possam trabalhar e ter seu sustento”, acrescentou.
O deputado afirmou que o projeto copiou modelo existente em Rondônia e Mato Grosso, para dar o pontapé, o marco inicial da atividade legal de mineração no Amazonas.
Texto do projeto
O projeto de lei apresentado segue os termos do Decreto Federal nº 9406, de 12 de junho de 2018. “Os princípios contidos na lei são a mineração como meio econômico e utilidade pública; o fomento do aproveitamento dos recursos minerais; a condução das sociedades cooperativas de extrativismo mineral familiar à plena regularidade; e o compromisso com o desenvolvimento sustentável.”
A proposta apresenta 14 diretrizes para as ações que nortearão o Marco Regulatório Estadual para a Mineração no Estado do Amazonas. Os principais são o incentivo à produção e ao desenvolvimento da mineração estadual; o estímulo à concorrência e à participação do setor privado na atividade de mineração; o fomento à pesquisa, à inovação e à agregação de valor na atividade de mineração; a prevenção, mitigação e compensação de danos ambientais causados pelas atividades de mineração; a recuperação ambiental das áreas impactadas; e a proteção à saúde e segurança do trabalho de mineração.
Foto: Ipaam/Divulgação
*Amazonas Atual
