O governador do Amazonas, Wilson Lima, pediu ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que o projeto do governo da reforma tributária mantenha os incentivos fiscais do Polo Industrial de Manaus, garantidos na Constituição.
Segundo Wilson Lima, Haddad assegurou que o sistema de renúncia fiscal do Amazonas não será afetado. A manutenção dos incentivos tributários, conforme o governador, proporciona segurança jurídica às empresas instaladas em Manaus. O direito constitucional está assegurado até 2073.
“Estamos trabalhando para que tanto os trabalhadores da Zona Franca quanto os investidores fiquem tranquilos com relação às Leis Complementares e à regulamentação da nova reforma tributária”, disse Wilson Lima, após encontro com o ministro nesta terça-feira (23), em Brasília.
O projeto a ser enviado ao Congresso inclui a regulamentação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços); da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), tributo federal sobre o consumo; o Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos com risco à saúde e ao meio ambiente; e o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), que incidirá sobre mercadorias concorrentes das produzidas na Zona Franca de Manaus.
O Governo do Amazonas quer incluir o incentivo atual da Zona Franca no IBS e CBS. Outra demanda do Estado é a de que a fabricação de novos produtos com avanços tecnológicos tenha a mesma competitividade dos bens fabricados atualmente.
Foto: Diego Peres/Secom/*AM Atual
