O ex-deputado federal e presidente do Partido Liberal (PL), no Amazonas, Alfredo Nascimento, busca junto à justiça eleitoral se livrar do pagamento de uma multa que ultrapassa R$70 mil. O político acionou o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-AM) por meios jurídicos alegando que o valor da dívida já teria prescrito.
As manifestações do político foram divulgadas pelo Tribunal Eleitoral nesta quarta-feira (20). Alfredo Nascimento não conseguiu se livrar dos débitos em torno da multa, mas a Corte eleitoral parcelou o valor de R$78.755,85 em 90 parcelas.
Em decisão, a Corte Eleitoral indefere a prescrição da dívida, mas deferiu o parcelamento da multa.
“A imunidade tributária estende-se a todas as sanções de natureza tributária, exceto as previdenciárias, abrangidos a devolução e o recolhimento de valores, inclusive os determinados nos processos de prestação de contas eleitorais e anuais, bem como os juros incidentes, as multas ou as condenações aplicadas por órgãos da administração pública direta e indireta em processos administrativos ou judiciais em trâmite, em execução ou transitados em julgado, e resulta no cancelamento das sanções, na extinção dos processos e no levantamento de inscrições em cadastros de dívida ou inadimplência”, cita peça.
Foto:Divulgação/ AM Post
