A PGR (Procuradoria-Geral da República) entregou nessa segunda-feira (14) as alegações finais na ação penal contra o “núcleo crucial” da tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. O parecer assinado por Paulo Gonet pede a condenação dos oito réus do grupo, inclusive do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que foi, segundo o relatório, o “principal articulador, maior beneficiário e autor dos mais graves atos executórios voltados à ruptura do Estado Democrático de Direito”.
Somadas, as penas dos crimes imputados a Bolsonaro podem chegar a 43 anos de prisão, consideradas as penas máximas e os possíveis agravantes de cada crime. Embora tenha pedido a condenação do ex-presidente, a Procuradoria não solicitou a prisão imediata de Bolsonaro.
A legislação penal, entretanto, prevê situações em que um réu pode ser preso preventivamente. Caso a PGR avalie que Bolsonaro deve ser preso de forma preventiva, o pedido deve ser apresentado ao relator do processo no STF (Supremo Tribunal Federal), o ministro Alexandre de Moraes, a quem cabe a decretação ou não da prisão preventiva.
Se não houver pedido de prisão preventiva, Bolsonaro e os demais réus do processo serão julgados e, em caso de condenação, só serão presos após o trânsito em julgado, ou seja, quando houver o esgotamento de todos os recursos possíveis.
Segundo o Código de Processo Penal, para crimes inafiançáveis, a prisão preventiva pode ser decretada para “assegurar a aplicação da lei penal”. É o que ocorre, por exemplo, quando há risco de fuga do investigado, denunciado ou réu. O pedido de prisão deve ser formulado ou pelo Ministério Público, ou pela polícia, e deve ser decretado por um juiz.
Desde fevereiro de 2024, quando foi alvo da Operação Tempus Veritatis, da Polícia Federal, Bolsonaro está com o passaporte retido. Desde então, o ex-presidente tentou recuperá-lo em quatro ocasiões. Todos os pedidos formulados por sua defesa para a devolução do documento foram negados por Moraes.
Imagens divulgadas pelo jornal americano The New York Times revelaram que, quatro dias após a operação da PF, Bolsonaro passou duas noites hospedado na Embaixada da Hungria no Brasil, na capital federal. A estada do ex-presidente ocorreu entre os dias 12 e 14 de fevereiro.
O espaço físico de uma embaixada é considerado território inviolável do país estrangeiro. Naquela ocasião, se a Justiça expedisse um mandado de prisão preventiva contra Bolsonaro, a decisão não poderia ser cumprida. Mesmo após a reportagem, a PGR não pediu a prisão preventiva de Bolsonaro.
A prisão preventiva também pode ser decretada quando houver obstrução de Justiça. Esse é o motivo que embasa a detenção de Walter Braga Netto, também réu do “núcleo crucial” da ação do golpe.
Segundo a Polícia Federal, o general e ex-ministro de Bolsonaro tentou obter do tenente-coronel Mauro Cid detalhes sobre as diligências, além de ter alinhado com outros investigados versões sobre os fatos apurados pelo processo. O pedido de prisão foi aceito por Moraes em 14 de dezembro de 2024.
