Organizadas pelas redes sociais e com presença maciça de jovens, as “adegas” são cada vez mais populares em Manaus. As festas em locais públicos, como ruas e praças, ocorrem sem controle de instituições públicas e com ocorrências de violência, venda de bebida alcoólica a menores de idade e perturbação da ordem pública.
Para o advogado Kevin Teles, as “adegas” não apenas funcionam à margem da lei como também violam diretamente o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).
“A Lei 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente, criminaliza a venda, fornecimento, serviço, administração ou entrega, mesmo que gratuita, de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes. Neste caso, as ‘adegas’ infringem o ECA uma vez que não existe qualquer fiscalização sobre a comercialização de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes que frequentam esse ambiente”, diz Kevin Teles
O advogado lembra que a responsabilidade não deve ser atribuída apenas aos realizadores dos eventos, mas também aos responsáveis legais pelos menores que frequentam esses locais. “Esse não é um problema isolado do local que fornece as bebidas. Essas crianças e adolescentes deveriam estar sob a responsabilidade de um adulto, seja pai, mãe, avós ou qualquer outro responsável legal, e não em bares ou adegas”.
Kevin Teles lembra que o ordenamento jurídico é claro ao vedar tais práticas. “A legislação veda a comercialização de bebidas alcoólicas a menores com fulcro na Lei 13.146/15 e na Lei 8.069/90”.
Quanto ao risco de violência associado a esses ambientes, Kevin Teles diz que a combinação de jovens em fase de experimentação e consumo de álcool cria terreno fértil para tragédias.
“Os jovens, por si só, já se encontram em uma fase de agir de forma inconsequente em busca de novas aventuras e de viver a vida estilo ‘curtindo a vida adoidado’. Em meio a tudo isso, a ingestão de bebidas alcoólicas pode causar problemas graves. Questões como ciúmes, desilusões e situações decorrentes da idade podem trazer consequências muitas vezes irreparáveis. A violência urbana que toma conta da cidade pode virar uma realidade independente da classe social, agindo como um efeito borboleta moral, o qual muitas vezes não tem volta”, explica.
Ocorrências
Os riscos são reais. No dia 12 deste mês de agosto ocorreu uma briga no meio da rua durante uma “adega” no bairro Mauazinho, na zona leste de Manaus. Embora tenham tentado separar o conflito, alguns homens foram atingidos por socos e tapas. Uma das mulheres envolvidas teve parte da roupa rasgada e os seios ficaram expostos. A briga viralizou nas redes sociais.
No 28 de junho deste ano, um jovem de 20 anos foi morto a tiros após uma discussão na “Adega do Vieira Tabacaria”, no bairro Monte das Oliveiras, zona norte da cidade.
Em 19 de julho de 2025 outra briga ocorreu em uma “adega” na Avenida Alphaville, zona leste. Um motorista registrou o tumulto. No vídeo, os envolvidos trocam socos e chutes enquanto a música soava alta e contínua.
Antes dessas ocorrências, uma briga generalizada ocorreu no dia 3 de maio entre dezenas de jovens também em uma festa popular na rua. Novamente o registro em imagens se espalhou pela internet. Nos vídeos há sons de gritos, correria e pancadaria. Não houve prisões.
Fiscalização
O especialista em segurança pública Hilton Ferreira afirma que há leis em abundância para coibir os abusos, mas que a falta de fiscalização efetiva favorece as irregularidades.
“O ECA dá de dois a quatro anos de prisão para quem vender bebida alcoólica para menores. Esse é o primeiro ponto. Quanto à questão ambiental, as casas de show precisam ter tratamento acústico. Depois das 22h, só pode haver som se o ambiente for fechado. O limite é de 50 decibéis em área residencial e 60 em área comercial. Mas ninguém obedece, e essa é a questão maior”, explica.
Hilton Ferreira diz que os problemas envolvendo as “adegas” se estendem a diferentes esferas legais e administrativas. “Nessas áreas aí tem crime para todas as esferas. Tem infração municipal, tem a lei estadual, tem a lei federal e tem os crimes das ‘leis infra’, no caso do Estatuto da Criança e do Adolescente. Então, é questão de decisão política. Se quiserem resolver, há lei sobrando. O problema não é a lei, é a fiscalização real. Ir lá e aplicar a lei e as multas pesadas fechando o ambiente. A prefeitura tem esse poder de fechar”.
Para Hilton Ferreira, apenas uma ação articulada entre órgãos municipais, estaduais e federais pode surtir efeito real. “Tem que ter fiscalização municipal, estadual, federal, Juizado da Infância e da Adolescência, Delegacia de Polícia Civil. Tem que ser todos os órgãos porque aí as multas são pesadas e, também, há ação criminal. É preciso caprichar no flagrante, responsabilizar os pais dos adolescentes e indiciar os adultos. Mesmo regular não te dá autorização para cometer crimes”.
“Prática tem que ser coibida”
Na avaliação do coronel da Polícia Militar Amadeu Soares, também especialista em segurança pública, o combate às “adegas” depende de intensificação das ações de fiscalização e do cumprimento rigoroso da lei.
“Resolve, porque além das multas e das lacrações que têm que ocorrer, fechamento, etc., esse tipo de prática tem que ser coibida. Você quer oferecer festa? Cumpre a lei, paga todas as taxas, cumpre o horário, não vende bebida para menor. Esse regramento nós não podemos abrir mão de forma nenhuma. Se isso for intensificado, a gente consegue sim coibir essa prática no Estado do Amazonas”, afirmou.
Questionado sobre quais órgãos devem atuar nessas fiscalizações, Amadeu cita que a integração é fundamental.
“Secretaria de Segurança Pública, Bombeiros, Prefeitura (poder concedente). Quando eu cito a SSP, você já entende Polícia Civil e Polícia Militar. É sempre bom ter um delegado acompanhando essas diligências. E quando eu falo Corpo de Bombeiros, é porque os Bombeiros fazem todo aquele procedimento da liberação do prédio para incêndio, risco, etc. E a Prefeitura, aí entra a questão da higiene, da fiscalização dos alvarás, todo esse conjunto do código de posturas. Normalmente isso é feito através da CIF (Central de Fiscalização Integrada)”, cita o coronel.
Amadeu Soares acrescenta que o Ministério Público também tem papel importante nesse processo. “O MP vai denunciar os crimes.”
Na avaliação do militar, a maioria desses estabelecimentos é irregular. “Essas ‘adegas’, me parece que a maioria não são irregulares porque se forem regulares e tiver alvará da Prefeitura, vem dizendo até que horas pode funcionar. Bebida alcoólica para menor não pode, é proibido. Se tiver ocorrendo isso, o responsável – o gerente, e até quem está fazendo a venda diretamente – pode ser encaminhado para a delegacia para as providências”.
Amadeu Soares diz que não se trata apenas de um problema administrativo, mas também criminal. “Os casos de violência são tratados como vias de fato, dependendo do que houver. O fato é que se o estabelecimento não está regulamentado, ele pode ser fechado por falta de alvará. Violência já é crime, e o fato de vender bebida para menor também é crime. Cabe até a condução do gerente para a delegacia para procedimentos”.
Questionamentos
A reportagem questionou a Prefeitura de Manaus para saber das ações de fiscalização ou medidas adotadas para coibir as irregularidades de “adegas” na capital. O ATUAL enviou os seguintes questionamentos: Quantas adegas têm autorização para funcionar em Manaus? Quantas foram fiscalizadas em 2024 e este ano até o momento? Quantas multas?. Até a publicação da matéria não houve retorno.
Também pediu informação à SSP-AM sobre segurança nas festas de rua: Existe fiscalização? Como funcionam? Quantos flagrantes foram realizados em 2024 e este ano até o momento? Quais situações? Quantos inquéritos policiais? Prisões? Quantos menores apreendidos? Quantas multas? Também não houve retorno.
Fonte: Amazonas Atual/Imagens: WhatsApp/Reprodução
