Uma auditoria do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) identificou falhas em contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar (Seduc-AM) durante a gestão do então governador Wilson Lima (União Brasil-AM) entre os anos de 2024 e 2025. A Rede Amazônica teve acesso com exclusividade ao relatório feito pela Justiça que identifica suspeitas de superfaturamento, empresas não localizadas nos endereços informados e um prejuízo de R$ 3 milhões aos cofres públicos.
A investigação foi realizada entre 21 de janeiro e 21 de abril de 2026, a partir de uma inspeção extraordinária determinada pelo Tribunal de Contas. A análise dos documentos foi solicitada após o Amazonas registrar o pior desempenho entre os 27 estados brasileiros na média das notas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), segundo o Ranking de Competitividade dos Estados 2025.
A fiscalização analisou contratos relacionados a serviços de manutenção predial, reformas, pintura, limpeza de sistemas de esgotamento sanitário e outras intervenções em unidades educacionais, executados no período em que a ex-secretaria Arlete Mendonça ocupava o cargo de titular da Seduc. Ela ficou no cargo entre 23 de janeiro de 2024 e maio deste ano, nomeada pelo ex-governador Wilson Lima, que renunciou ao cargo para concorrer às eleições ao Senado.
O objetivo foi verificar se os serviços contratados correspondiam aos que foram executados, medidos, aprovados, pagos e comprovados por documentos. Segundo o relatório, assinado pelo conselheiro substituto Mario Filho, a auditoria encontrou casos em que a mesma escola foi incluída em medições de contratos diferentes, executados por empresas distintas, no mesmo período. Para verificar se os serviços foram realmente realizados de forma separada, o TCE cruzou informações de planilhas, contratos, notas fiscais, cálculos e documentos de atesto.
Em nota a Seduc informou que ainda não foi oficialmente notificada e que, quando for comunicada, prestará todos os esclarecimentos necessários. A pasta também afirmou que tem compromisso com a transparência e legalidade da aplicação dos recursos. Leia a nota na íntegra ao fim da reportagem.
Contratos
Um dos contratos analisados envolve a Escola Estadual Marcantonio Vilaça I, no bairro Mundo Novo, Zona Norte de Manaus. De acordo com o relatório, as empresas Platina Serviços e Construtora PHX Ltda. receberam aproximadamente R$ 1 milhão de reais cada para serviços de pintura, mas a escola nunca foi pintada. Segundo a auditoria, não foram encontrados documentos que comprovem a execução do trabalho.
As duas empresas também estão envolvidas em outro ponto analisado pelos auditores. A Platina Serviços é suspeita de superfaturamento em um contrato para a limpeza de prédios. Segundo o TCE, para executar o serviço a empresa cobrou cerca de R$ 40 apenas para limpar o metro quadrado de um piso, sendo que o preço do mercado é 10 vezes menor.
Já a PHX Ltda tem um contrato de pintura com tinta inseticida sob análise. A auditoria encontrou a medição de 1.530,69 metros quadrados de piso cimentado usando um item previsto para pintura de paredes internas. Segundo o relatório, esse achado envolve R$ 81.123,57 que podem ser considerados irregulares pela auditoria.
A fiscalização também analisou o contrato da empresa Fabiteck Saneamento Ltda. e identificou R$ 1.062.149,42 em serviços sem documentação considerada suficiente para comprovar a execução. O relatório cita ausência de ordem de serviço, atesto do fiscal ou gestor da unidade escolar e registros fotográficos das etapas dos trabalhos.
Já nos contratos da empresa Newen Construtora e Incorporadora Ltda., a auditoria identificou recorrência de medições envolvendo instalação de pontos de luz e pontos elétricos em unidades escolares. Segundo o TCE, não foram encontrados documentos ou informações suficientes para comprovar toda a execução dos serviços registrados. Por isso, foi proposto o ressarcimento de R$ 522.584,31 aos cofres públicos.
Cadê a empresa que estava aqui?
Uma das empresas contratadas para a prestação de serviço à Seduc foi a PH Construções. Segundo o contrato, a empresa deveria funcionar na rua Las Palmas, número 36, localizada no bairro Cidade Nova, Zona Norte de Manaus. A rua tem várias casas e a numeração é sequencial. O número do imóvel onde deveria estar a empresa não existe.
Situação semelhante foi identificada com a empresa SUP Serviços, também contratada pela Seduc. Segundo o relatório do TCE, ela deveria funcionar em um prédio no bairro Adrianópolis, Zona Centro-Sul da capital. O imóvel, no entanto, está vazio e com placa de “aluga-se”.
Em 2024, o Governo do Amazonas pagou R$ 18 milhões à SUP Serviços. Em 2025, foram pagos mais R$ 18 milhões. O TCE nunca encontrou os responsáveis pela empresa.
Em nota enviada à Rede Amazônica, a SUP Serviços informou que não foi notificada oficialmente sobre quaisquer irregularidades atribuídas à empresa, nem teve acesso ao documento até o momento. E, diante disso, não irá se manifestar sobre os apontamentos sem ter ciência do teor e das respectivas acusações. Confira abaixo a nota na íntegra.
Imóvel onde deveria funcionar empresa contratada pela Seduc está vazio e com placa de “aluga-se” — Foto: Rede Amazônica
Medidas necessárias
O relatório conclui que a gestão dos contratos apresentou dificuldades relacionadas ao controle documental e à organização das informações. Entre as medidas recomendada estão:
- Criação de um banco de dados centralizado das intervenções realizadas nas escolas
- Definição de critérios para atuação das empresas contratadas
- Padronização das medições
- Registros detalhados dos serviços executados
Para o advogado especialista em licitações e contratos públicos, Vicente Natalino, os documentos analisados pelo TCE podem ser considerados fraude. Ele afirma que o relatório pode levar à responsabilização individuais dos gestores e servidores que atuam nos contratos, além das empresas.
“Essa representação do relatório Tribunal de Contas do Estado do Amazonas reflete todo o nosso país, mas, especificamente nas escolas demonstra uma fraude licitatória, e que deve ser levada à responsabilização solidária dos gestores, do fiscal do contrato, do controle interno, da gestora que está à disposição ali no contrato, e também das empresas”, declarou.
A Rede Amazônica visitou o endereço de todas as empresas citadas no relatório do TCE: PH Construções; SUP Serviços; PSM Construtora, Platina Serviços de Engenharia e Construtora PHX. Nenhum dos empreendimentos retornou aos pedidos de entrevista.
Também foram procurados o ex-governador Wilson Lima e a ex-secretária da Seduc-AM Arlete Mendonça, mas até a publicação desta reportagem não houve resposta.
Leia a nota da Seduc-AM na íntegra:
“A Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar (Seduc) informa que ainda não foi oficialmente notificada acerca do relatório mencionado. Tão logo seja formalmente comunicada, a secretaria realizará a análise técnica do documento e prestará todos os esclarecimentos necessários aos órgãos competentes.
A Seduc reafirma seu compromisso com a transparência, a legalidade e a correta aplicação dos recursos públicos, permanecendo à disposição dos órgãos de controle e fiscalização e colaborando integralmente com os procedimentos de apuração que venham a ser conduzidos.”
Leia a nota da SUP Serviços de Construções e Manutenções Ltda na íntegra:
Em relação ao Relatório Conclusivo da inspeção do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) na Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar (Seduc), esclarecemos que a SUP Serviços não foi notificada oficialmente sobre quaisquer irregularidades atribuídas à empresa, nem teve acesso ao documento até o momento. Sendo assim, não podemos nos manifestar sobre os apontamentos sem ter ciência de seu teor e das respectivas acusações.
Cumpre esclarecer que a empresa no momento da celebração do contrato com a SEDUC, estava localizada na Rua Belo Horizonte, n. 1.115, Bairro Adrianópolis, porém, buscando melhoria em sua estrutura, se mudou em agosto/2025 para Rua Rodrigues Torres, n. 134, Bairro Adrianópolis, realizando a devida alteração contratual na JUCEA e no seu CNPJ, conforme documentação em anexo, inexistindo, portanto, qualquer dúvida quanto a localização da empresa SUP Serviços.
*g1/Am/Foto: Rede Amazônica
