STJ valida taxa cobrada pela Suframa de empresas com incentivo fiscal

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O STJ (Superior Tribunal de Justiça) declarou a legalidade da Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) cobrada pela Suframa (Superintendência da Zona Franca de Manaus). A TCIF foi instituída pela Lei nº 13.451/2017.

Segundo a Suframa, os recursos obtidos por meio da taxa são utilizados na manutenção das atividades cotidianas da autarquia e inclui o pagamento de salários e de fornecedores e a aquisição de equipamentos, materiais permanentes e insumos.

A taxa incide sobre o exercício do poder de regular, controlar e fiscalizar a importação e o ingresso de mercadorias com incentivos fiscais. A cobrança da TCIF é disparada no momento em que a empresa registra no sistema da autarquia um dos dois documentos abaixo:

Pedido de Licenciamento de Importação (PLI). Ocorre nas operações de entrada de mercadorias estrangeiras (importação incentivada de insumos, máquinas ou bens).

Protocolo de Ingresso de Mercadoria Nacional (PIM / PIN-e). Ocorre no internamento de mercadorias de origem nacional enviadas de outras regiões do país para as áreas incentivadas.

De acordo com o superintendente Leopoldo Montenegro, a validação da TCIF assegura a previsibilidade financeira d a Suframa. “O STJ reconheceu a legalidade da cobrança e a adequação entre os valores exigidos e o custo das atividades da Suframa. E diante de um cenário em que a Zona Franca de Manaus tem seus incentivos assegurados até 2073, tendo em vista também o contexto positivo da Reforma Tributária, nos faz avaliar que essa é uma notícia alvissareira e que nos traz ainda mais confiança para alcançar resultados favoráveis ao fortalecimento da ZFM e ao desenvolvimento da Amazônia”, afirmou.

Fonte: Amazonas Atual/Foto: Suframa/Divulgação

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