Há dois meses no Congresso, MP que proíbe bets ainda não tem comissão de avaliação

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Quase dois meses depois de o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinar e enviar ao Congresso uma Medida Provisória (MP) que proíbe as bets no Brasil, a comissão mista que vai debater o assunto no Congresso Nacional ainda não foi instalada.

Os partidos indicaram os deputados e senadores que vão integrar o grupo de trabalho, mas ainda não há presidente nem relator designados. Até esta terça-feira (17) foram apresentadas 100 emendas ao texto do governo, boa parte delas por legendas do Centrão, como PP e PSD.

Segundo parlamentares ouvidos pelo Estadão, a tramitação lenta no Parlamento indica que dificilmente a proposta será apreciada este ano, como queria Lula. A avaliação é de que partidos do Centrão têm pouco interesse em fazer a matéria andar e que o governo precisará se empenhar e demonstrar força para que o Congresso referende a decisão do presidente.

Antes disso, porém, o Palácio do Planalto vai apostar todas as fichas na aprovação do ajuste fiscal, adiado nesta terça-feira por falta de acordo. Para tanto, Lula decidiu inclusive retirar a urgência da proposta que proíbe as bets para permitir que a Câmara vote o texto.

Na próxima legislatura, quando assumem deputados e senadores eleitos para 2027, a avaliação é de que o diálogo do governo com o Congresso será bem mais difícil, diante de uma composição mais conservadora, e que tende a ser desfavorável a Lula.

A MP que criminaliza as bets foi assinada pelo presidente no fim de setembro, a nove dias do primeiro turno das eleições, e prorrogada por mais 60 dias na semana passada. A decisão foi tomada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e publicada no Diário Oficial da União.

Bets foram regulamentadas em 2023

As bets foram regulamentadas no País em 2023, no início do governo Lula, cinco anos após a legalização das apostas durante a gestão de Michel Temer. Nesse intervalo, as empresas operavam sem autorização e não pagavam impostos.

A partir de janeiro de 2025, só empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda puderam operar no mercado regulado. Todos esses sites precisavam seguir uma série de regras, como vetar apostas de beneficiários do Bolsa Família, acatar pedidos de usuários para serem bloqueados, e adotar o domínio “bet.br” em seus sites.

Até a proibição, no fim de setembro, cerca de 200 marcas tinham aval do governo para operar por meio de 85 empresas. Cada companhia pagou uma outorga de R$ 30 milhões, válida por cinco anos.

Fonte: Amazonas Atual/Foto: Joédson Alves/ABr

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