O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou nota com uma crítica pesada à possibilidade de mudança na regra de pagamento de precatórios devidos pela União. A medida está em estudo no governo, como antecipou o Estadão/Broadcast. A OAB diz que a medida é uma tentativa de institucionalização do “calote” para fins eleitoreiros.
Na nota, a entidade afirma ainda que essa é uma tentativa de desmontar a sistemática constitucional de pagamento, que revela “contornos antidemocráticos e amplo desrespeito aos direitos dos cidadãos brasileiros”. Assinada pelo presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, a nota fala em investida do governo federal contra o sistema constitucional de pagamento de precatórios. Para a OAB, a medida colide diretamente com a Constituição e com os eixos de sustentação do Estado democrático de direito.
O Conselho da OAB lembrou uma tentativa recente de mudança, no ano passado, e cita que a mera cogitação de alteração na sistemática de pagamento de dívidas para bancar o programa social do governo levou à queda imediata da Bolsa de Valores e a uma firme resposta de instituições públicas e privadas, além de parlamentares.
“Novamente, o governo federal invoca o montante da dívida da União como obstáculo ao pagamento de suas obrigações constitucionais e ao financiamento de programa social definindo-o como meteoro”, diz a nota, em referência direta à fala hoje do ministro da Economia, Paulo Guedes, de que há meteoros de outros poderes que atingiria o orçamento.
O governo discute uma PEC para alterar o fluxo de pagamento de precatórios devidos pela União, após identificar que esses gastos chegarão a quase R$ 90 bilhões em 2022, bem acima dos já expressivos R$ 54,75 bilhões programados para este ano. Nesta sexta-feira, 30, em evento no Rio, Guedes referiu-se à despesa como um “meteoro” que vem de “outros poderes”. A pressão vinda desse gasto ameaça o espaço reservado no Orçamento para a reformulação do Bolsa Família e tem encorajado integrantes da ala política a defender mudanças no próprio teto de gastos.
A OAB ressalta os precatórios representam o pagamento de dívidas do Estado para com o cidadão, devidamente reconhecidas pelo Poder Judiciário brasileiro, após longo percurso processual, “dentro das balizas da legalidade”.
“A OAB está certa de que qualquer tentativa dessa natureza não encontrará respaldo no Congresso, tampouco subsistirá a um eventual controle de constitucionalidade pelos órgãos do Poder Judiciário, firmemente comprometidos com as bases democráticas”, diz a nota, que é assinada também pelo presidente da Comissão Especial de Precatórios, Eduardo de Souza Gouvea.
*Estadão Conteúdo
