A AGU (Advocacia-Geral da União) pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal), na noite desta quarta-feira (15), que a Corte suspenda a ação que discute a desoneração da folha de pagamento para os 17 setores da economia que mais empregam no país e a decisão do ministro Cristiano Zanin que, no mês passado, suspendeu a lei com a prorrogação da medida até 2027, a pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Para a AGU, a decisão de Zanin deve ter efeito somente após 60 dias, “caso as medidas legislativas não tenham êxito no Congresso”.
De acordo com o órgão, “a suspensão temporária tem o objetivo de viabilizar a obtenção de uma solução compositiva a respeito do assunto”. Além disso, para a AGU, o recente diálogo que envolveu autoridades como o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), “resultou em um acordo para solucionar a controvérsia por meio de proposições legislativas, com o objetivo de promover uma transição gradual” da desoneração até 2027.
Mais cedo, o autor da proposta de desoneração da folha de pagamento, senador Efraim Filho (União-PB), pediu que o novo projeto de lei sobre o tema tramite em regime de urgência no Senado. A nova proposta foi elaborada em acordo com o governo federal, os setores envolvidos e o Parlamento. De acordo com o texto, a desoneração será mantida durante todo o ano de 2024, com uma reoneração gradual a partir de 2025.
Segundo o senador, o regime de urgência na Casa é necessário por causa da última decisão do STF sobre a desoneração. A decisão determina que as empresas desoneradas, que atualmente pagam de 1% a 4,5% de impostos sobre a folha salarial, passem a pagar 20% a partir de 20 de maio.
O projeto de lei foi protocolado no Senado nesta quarta (15) e também precisa ser analisado pela Câmara dos Deputados. Se aprovado o regime de urgência, a matéria pode ser votada diretamente no plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões temáticas.
“Tem um certo limbo e uma insegurança jurídica a respeito do prazo do dia 20 de maio, um prazo que tem espremido as decisões de quem empreende, que tem que pagar o seu imposto; de quem trabalha, porque está ali ameaçado por um aviso prévio ou uma lista de demissão que pode acontecer; e do próprio Governo, que precisa definir as bases para a sua arrecadação”, afirmou o senador.
Acordo
O acordo sobre o fim da desoneração, firmado entre os representantes das empresas afetadas e o Legislativo, foi anunciado por Haddad no último dia 9, depois de uma reunião com Pacheco. Segundo o ministro, a reoneração começa no próximo ano e aumenta gradualmente até 2028. Em 2024, o regime fiscal continua valendo integralmente.
*R7/Foto: (GUSTAVO MORENO/SCO/STF – 21.03.2024)
