A Associação de Investidores no Mercado de Capitais (Amec) cobrou uma ação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), reguladora do mercado de capitais, alegando que há um grave ruído entre a Petrobras, os seus acionistas privados e o governo federal.
O pedido da Amec vem depois da crise que foi gerada com a decisão do conselho de administração da Petrobras de reter o pagamento de dividendos extraordinários.
Fábio Coelho, que é presidente da instituição, diz em nota que os ritos processuais, comuns em companhias de capital aberto, estão comprometidos e que os canais institucionais da estatal não estão sendo respeitados, o que gera um grande ruído em relação à companhia no mercado.
“Outros representantes do acionista controlador (ministros e o próprio chefe do Executivo federal) têm se manifestado sobre a companhia e, portanto, influenciando a leitura dos investidores sobre o cumprimento dos seus planos de investimento e sobre a estratégia da empresa. Isso influencia o mercado de maneira negativa, trazendo volatilidade absolutamente desnecessária”, explica.
Sobre o relacionamento com o governo federal, a Amec diz que não há dúvidas de que quando se trata de acionista que tem maioria dentro da estrutura do conselho da companhia, a opinião do mesmo deve ser respeitada.
Mas Fábio lembra que é importante que a forma de condução dos temas também seja considerada. Ou seja, que as discussões sejam feitas dentro do conselho de administração, já que as decisões nessa instância são soberanas.
Ano passado, na última reunião do conselho da estatal para aprovar o balanço da empresa, os quatro representantes dos acionistas privados votaram por distribuir 100% dos dividendos extraordinários, enquanto os seis indicados pela União votaram em reter todo o valor em um fundo que só pode ser usado para pagar dividendos futuros.
Jean Paul Prates se absteve da votação, mas defendeu posição da diretoria executiva por distribuir metade dos recursos extras.
O especialista em direito societário e sócio do Godke Advogados, Marcelo Godke, explica que a proposta da distribuição de dividendos tem que vir da administração da companhia. Então, isso não pode ser determinado por um agente público que esteja no Palácio do Planalto ou em qualquer outro lugar.
Esta proposta está no artigo 56 do Estatuto da Companhia.
Marcelo explica ainda que a decisão sobre a distribuição de dividendos é tomada pelos sócios e que, nesse caso, a União pode aprovar ou rejeitar a proposta da companhia. Mas a função de criar uma proposta de distribuição de lucros, ou de alocação em reserva para futuros investimentos, é da administração interna da companhia.
“Se a administração deixou de cumprir essa função, logicamente que aí existe um descumprimento de dever de administrador, e isso pode fazer esses administradores se responsabilizarem”, explica Marcelo.
Com a má repercussão no mercado após o anúncio dessa decisão sobre os dividendos extraordinários, a direção da Petrobras e o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, se reuniram em Brasília com o presidente Lula, o ministro Rui Costa, da Casa Civil e Fernando Haddad, do Ministério da Fazenda. Na ocasião, para minimizar os ruídos, ficou decidido que a Fazenda indicaria um representante para o conselho da estatal.
“Não se pode ter temas relevantes relacionados à empresa sendo discutidos e comunicados ao mercado por agentes públicos. O Conselho da companhia precisa ser valorizado”, pontua a Amec.
Diante dos últimos fatos, a percepção da Amec é de que os ritos de comunicação, estabelecidos na Lei das Sociedades Anônimas, mais conhecida como Lei das SA, que regula as sociedades anônimas, não estão sendo respeitados. Por isso, a entidade aguarda uma manifestação da área técnica da CVM cobrando postura dessas partes interessadas que estão se manifestando em nome da companhia.
“Isso não pode acontecer, sob pena de sanção”, afirma a nota.
Foto: Reprodução/ *CNN Brasil
