A Câmara dos Deputados aprovou, por 360 votos a 18, nesta segunda-feira (4) a urgência para votação do projeto que limita a 100% o juros rotativo do cartão de crédito. Atualmente, a taxa média anual é de 439,24%.
Na prática, isso permite que o texto seja votado diretamente no plenário, sem aval das comissões temáticas da Casa. O mérito (análise definitiva) da proposta pode ser analisado nesta quarta (5).
O texto estabelece um prazo de 90 dias, a partir da publicação da lei, para que as emissoras de cartão de crédito apresentem uma proposta de regulamentação, a ser aprovada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
Se isso não for feito, o total cobrado a título de juros e encargos financeiros não poderá exceder o valor original da dívida.
O projeto prevê, ainda, a portabilidade do saldo devedor de cartão de crédito e de operações parceladas de saldo devedor. Segundo o relator, deputado Alencar Santana (PT-SP), o objetivo é estimular a competição e a redução da taxa de juros.
A regulamentação ficará sob responsabilidade do CMN.
Desenrola
A proposta também inclui o “Desenrola”, programa de renegociação de dívidas do governo federal. A inciativa é dividida em duas faixas:
- Faixa I:
Para pessoas que recebem até dois salários-mínimos ou que estejam inscritas no Cadastro Único (CadÚnico). Neste caso, o governo vai oferecer uma garantia para a renegociação de dívidas de até R$ 5 mil, cadastradas ainda em 2022. O financiamento poderá ser feito em até 60 parcelas.
- Faixa II:
Para pessoas com dívidas no banco, que poderão fazer a renegociação diretamente com a instituição financeira. As operações desse grupo não terão garantia da União, mas o governo vai oferecer aos bancos um incentivo regulatório como contrapartida ao desconto nas dívidas.
Foto: Reuters
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