A Câmara Municipal de Manaus realizou uma coletiva de imprensa na tarde desta quinta-feira (09), para falar sobre o bloqueio do orçamento AFIM (Sistema de Administração Financeira Integrada Municipal) em mais de R$ 4 milhões realizado pela Prefeitura de Manaus, impossibilitando a movimentação financeira do legislativo.
O bloqueio acontece um dia após o CMM ter rejeitado a PL de empréstimo de R$ 600 milhões da Prefeitura de Manaus. Importante destacar que a gestão municipal já realizou três outros empréstimos milionários, mas falta com a transparência com os gastos públicos, um dos motivos que levou o atual pedido de empréstimo a ser rejeitado.
Segundo o presidente da Câmara, Caio André (Podemos), nada justifica a atitude da prefeitura em ter bloqueado o orçamento municipal.
“Não havia a menor necessidade do bloqueio do sistema financeiro da câmara para fazer qualquer ajuste. Isso é uma invasão à competência da câmara”, destaca.
Caio André afirma ainda que todas as providências cabíveis estão sendo tomadas contra o Executivo Municipal para que essa interferência não volte a ocorrer, uma vez que, o Legislativo só ficou sabendo do bloqueio por meio de nota divulgada pela prefeitura na tarde desta quinta-feira.
O bloqueio deixou o CMM impossibilitado de executar as despesas que precisam ser empenhadas para o mês de novembro, inclusive pagamentos de servidores e fornecedores.
O presidente da câmara afirma que prefere não acreditar em retaliação política por parte do prefeito David Almeida. E que uma avaliação jurídica está sendo feita para apurar as irregularidades no bloqueio e a atitude da gestão municipal, mas não descartou um possível impeachment, caso comprove as suspeitas.
O Artigo 29 da Constituição Federal define: “São Poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.
A Prefeitura de Manaus por meio de nota afirma que realizou uma correção no Sistema de Administração Financeira Integrada Municipal (Afim) em relação aos pagamentos destinados à Câmara Municipal de Manaus (CMM) em 2023. O valor autorizado para o respectivo repasse excedeu o limite estabelecido na Constituição Federal, que era de R$ 1,620 milhão. Por esse motivo, foi necessário bloquear a parte extra desse dinheiro, para evitar problemas de orçamento e os repasses seguirem normalmente até o último mês do atual exercício fiscal.
Segundo o presidente da Câmara, Caio André, é inédito esse excedente acusado pela prefeitura. “Isso é algo inédito, nunca aconteceu. O excedente que eles afirmam é para cobrir as despesas da Cosip (Contribuição de Serviço de Iluminação Pública), emprestados a prefeitura pois houve um acordo para o pagamento de valores em atraso, e ainda está faltando eles repassarem um bocado, então não é excedente”, disse.
Confira na íntegra a nota da Prefeitura de Manaus:
A Prefeitura de Manaus esclarece que, nesta quarta-feira, 8 de novembro, a Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação (Semef) realizou uma correção no Sistema de Administração Financeira Integrada Municipal (Afim) em relação aos pagamentos destinados à Câmara Municipal de Manaus (CMM) em 2023.
A forma como esse pagamento é feito resulta da soma dos recursos arrecadados com impostos e transferências previstas na lei federal. No entanto, houve um problema que precisou ser resolvido: o valor autorizado para o respectivo repasse excedeu o limite estabelecido na Constituição Federal, que era de R$ 1,620 milhão. Por esse motivo, foi necessário bloquear a parte extra desse dinheiro, para evitar problemas de orçamento e os repasses seguirem normalmente até o último mês do atual exercício fiscal.
A Constituição diz que o gasto do Poder Legislativo municipal, que inclui o salário dos vereadores, não pode passar de 4,5% do dinheiro que a cidade arrecada com impostos e transferências. Se a lei não for respeitada, a infração recai sobre o gestor municipal.
De acordo com a lei orçamentária para 2023, o Executivo deveria repassar R$ 238,010 milhões à Câmara Municipal ao longo de 12 meses.
É importante destacar que, até outubro deste ano, a Câmara Municipal já recebeu R$ 200.197.409,70, do total de R$ 242.804.554,01, que já foi ajustado em relação ao valor original previsto na lei orçamentária de 2023.
*Foto: OPP
