Após ataques de brasileiros ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes no aeroporto de Roma, na Itália, a aplicação da lei brasileira mesmo em território estrangeiro gerou dúvidas. Os suspeitos responderão em liberdade a inquérito no Brasil por crimes contra honra e ameaça e foram abordados pela Polícia Federal ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos, em São Paulo.
Saiba a seguir qual é a diferença entre o caso de Moraes e, por exemplo, os casos dos jogadores de futebol Robinho e Daniel Alves, e o que dizem especialistas no assunto.
Daniel Alves e Robinho
Uma mulher espanhola de 23 anos acusa Daniel Alves de tê-la estuprado durante uma festa realizada em uma boate em Barcelona, na Espanha, em 30 de dezembro de 2022. O atleta está preso há cerca de seis meses.
Já Robinho foi sentenciado por estuprar, com outros cinco homens, uma mulher albanesa em uma boate em Milão, na Itália. Segundo a denúncia, o crime de violência sexual em grupo ocorreu em 2013, quando Robinho era um dos principais jogadores do Milan. Ele foi condenado a nove anos de prisão pelo crime.
Em fevereiro, o governo italiano pediu a homologação da decisão da Justiça do país — o que permitiria a Robinho cumprir a pena no Brasil. Esse procedimento está em avaliação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que analisará o caso em agosto.
O que dizem os especialistas
Para Fernando Segovia, advogado criminalista, ex-diretor-geral da Polícia Federal e ex-adido da corporação em Roma, os casos de Daniel Alves e de Robinho têm uma distinção fundamental porque foram crimes cometidos contra cidadãs estrangeiras e fora do país — pré-requisitos para que eles fossem julgados no território onde praticaram as ações.
“Para que um crime seja julgado no Brasil, deve ter dois pressupostos: o primeiro é que não tenha sido apurado na Justiça dos países, e os casos de Daniel Alves e Robinho foram apurados tanto pela Justiça italiana quanto pela Justiça espanhola; e o segundo é porque foram crimes cometidos contra cidadãs desses países”, disse.
Já no caso de Moraes, Segovia explica que se aplica o chamado “princípio da extraterritorialidade”, porque teriam sido crimes cometidos contra uma autoridade brasileira por brasileiros dentro do Aeroporto Internacional de Roma Fiumicino.
“Este princípio está previsto no artigo 7º do Código Penal brasileiro e, por isso, a Justiça italiana não fará a persecução penal lá. Por isso, o Ministério da Justiça requisitou o compartilhamento das provas para que sejam usadas no Brasil e seja aplicada a legislação penal brasileira por um crime cometido por brasileiros fora do país. Existe todo um arcabouço jurídico que dá a legitimidade para que o caso seja julgado no Brasil”, explica.
Yohann Sade, advogado constitucionalista, argumenta que os casos estão em fases distintas e dizem respeito a procedimentos diferentes.
“No caso em que cidadãos estrangeiros foram vítimas de crimes, os países — como acontece com a Espanha [caso Daniel Alves] e Itália [caso Robinho] — não abrem mão de buscar as respectivas responsabilizações. Muito diferente do caso de Moraes que, em tese, foi vítima de outros brasileiros em solo italiano. Pessoas que pouco depois deixaram o país e retornaram ao Brasil. As próprias naturezas dos crimes são diversas”, afirma.
Por que Robinho não cumpre pena na Itália?
De acordo com Sade, o Brasil não extradita cidadão nato a país estrangeiro, que seria a hipótese de permitir a prisão de Robinho aqui e seu envio à Itália para cumprir a pena lá.
“É também por isso que muito se fala que Robinho não ‘pode deixar o país’, para evitar que outras autoridades o capturem mesmo que o Brasil não conceda a sua extradição ao país europeu”, explica.
Para jurista, Justiça espanhola ‘não confia’ na brasileira
Em relação a Daniel Alves, Sade explica que o atleta foi acusado de crime sexual e aguarda julgamento na Espanha, “haja visto que foi preso pouco depois de uma suposta vítima espanhola ter narrado à polícia ter sido violentada. Ele aguarda o julgamento naquele país, especialmente porque a Espanha, tudo indica, não confiaria que Daniel Alves respondesse por este crime no Brasil”.
Sade finaliza afirmando que a situação de Moraes é diferente. “Ele não é cidadão italiano e obviamente a relevância e a repercussão do caso no Brasil é outra. Como o posicionamento das autoridades italianas é desconhecido, não se pode afirmar que assumirá o trato da causa ou se permitirá ao Brasil resolver os imbróglios entre seus próprios cidadãos. A segunda opção parece mais próxima de ocorrer.”
*r7/Foto: IMAGEM CEDIDA AO R7 – ARQUIVO
