O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes autorizou que o coronel Jorge Eduardo Naime, réu pelo 8 de Janeiro, realize neste domingo (1º) durante a tarde a prova do exame unificado da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). O coronel da Polícia Militar do Distrito Federal deve retornar imediatamente para a sua casa após realizar o exame.
“Autorizo o deslocamento do requerente Jorge Eduardo Naime especificamente para a realização da prova do Exame Unificado da Ordem dos Advogados do Brasil, com retorno à residência ao final da prova. Ressalte-se o caráter provisório da presente decisão, que não dispensa o requerente do cumprimento das demais medidas cautelares a ele impostas”, escreveu Moraes.
O ministro lembrou que concedeu em maio a liberdade provisória ao coronel, “mediante a imposição cumulativa de medidas cautelares”. Naime está proibido de deixar o DF e deve ficar em casa no período noturno e nos finais de semana, com uso de tornozeleira eletrônica.
Condenados pelo 8 de Janeiro
O STF (Supremo Tribunal Federal) já condenou 265 pessoas por envolvimento nos atos extremistas do 8 de Janeiro de 2023, em Brasília, com penas variam de 12 a 17 anos de prisão.
Em outubro, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), decidiu criar uma comissão especial para analisar o projeto que concede anistia a condenados pelos atos extremistas. A medida retira da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) o controle da discussão, freando o andamento da proposta na Casa.
Segundo levantamento feito pela corte, o tribunal absolveu quatro pessoas, sendo: 223 condenações pelos crimes mais graves (quem participou da depredação do patrimônio) e 3 absolvições nesses casos; mais 42 condenações por crimes mais leves, das pessoas que estavam em frente aos quartéis, e 1 absolvição nesses casos. Além disso, foram firmados 476 Acordos de Não Persecução Penal, com a PGR, nos quais os acusados pagam multa e fazem curso de democracia, entre outros. Nesta sexta (8), começam a ser julgadas mais 15 pessoas pelos crimes mais leves.
Os detidos durante os ataques aos prédios da praça dos Três Poderes foram acusados pelos crimes de abolição violenta do Estado democrático de Direito, golpe de Estado, associação criminosa armada, dano qualificado e deterioração do patrimônio tombado.
*R7/Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado – 26/6/2023
