O decreto federal que regula o uso da força policial no Brasil, publicado no Diário Oficial da União (DOU) dessa terça-feira (24/12), não foi bem recebido por alguns governadores e integrantes da oposição no Congresso Nacional, principalmente da Bancada da Bala. Os deputados se organizam, inclusive, para adotar medidas visando à revogação do texto.
A atualização das regras foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O decreto estipula condutas para uso de armas de fogo e instrumentos não letais, abordagens, buscas domiciliares e atuação dos policiais penais nas unidades prisionais. Uma das medidas principais é a proibição do uso de arma de fogo contra pessoa desarmada que esteja em fuga ou contra veículo que desrespeite bloqueio policial.
“O texto evidencia que a cartilha do governo Lula para a segurança pública foca apenas crimes de menor potencial ofensivo, como furtos. Mas não estamos na Suécia. A realidade brasileira é marcada por narcotraficantes violentos, equipados com um vasto arsenal, que travam uma verdadeira guerra contra o Estado Democrático de Direito”, expôs Caiado.
O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, disse que o decreto é um “presentão de Natal para a bandidagem do país inteiro” e prometeu acionar imediatamente o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida do governo federal.
“Parabéns aos envolvidos. Decreto sem diálogo, publicado na calada da noite, sem amparo legal e numa clara invasão de competência. Agora, para usar arma de fogo, as polícias estaduais terão que pedir licença aos burocratas de plantão em Brasília. Uma vergonha. Que o Congresso Nacional se levante e casse esse decreto absurdo”, reagiu Castro nas redes sociais.
“Mais uma interferência”, diz Ibaneis
Outro que reagiu de forma contrária ao decreto foi o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB). Em entrevista ao Metrópoles, ele avaliou que o decreto é “mais uma interferência do governo federal na autonomia dos estados e do DF, ferindo a Constituição”.
Recentemente, em 19 de dezembro, o governador e os deputados federais do DF conseguiram derrubar, no Congresso Nacional, a proposta da União de alterar o cálculo do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), responsável por custear as forças de segurança e auxiliar os gastos com saúde e educação.
A proposta estava inclusa no pacote de corte de gastos do governo federal e sugeria que o fundo fosse reajustado a partir da inflação, não mais pela variação da receita corrente líquida. Porém, cálculo elaborado pelo próprio governo federal revelou que a mudança representaria menos R$ 800 milhões nos cofres públicos da capital, só no primeiro ano.
Reação de governadores do Sul e Sudeste
Em novembro deste ano, os governadores dos estados das regiões Sul e Sudeste também expressaram, em documento, posicionamento contrário a qualquer medida limitadora da ação policial. A “Carta de Florianópolis” foi divulgada ao final do 12º Encontro de Integração Sul e Sudeste (Cosud).
“Somos contra qualquer proposta que enfraqueça os estados e reduza sua capacidade de agir de forma rápida e adequada às necessidades locais. A segurança pública deve ser construída com base na colaboração, no respeito às diferenças regionais e no fortalecimento das capacidades locais, e não por meio de uma estrutura centralizada que limita a eficiência e amplifica a burocracia”, diz o texto.
