O recurso assinado pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal e pelos presidentes de partidos contra suspensão das emendas impositivas do Congresso Nacional pelo ministro Flávio Dino traz argumentos incisivos e agressivos contra o relator das ações no Supremo Tribunal Federal (STF).
No embasamento do pedido de Suspensão de Liminar (SL), os autores chamam a decisão de Dino de suspender todas as emendas impositivas apresentadas por deputados federais e senadores ao orçamento da União, até que o Congresso observe os requisitos de transparência, rastreabilidade e eficiência, de “drástica e invasiva”.
Dizem ainda que a paralisia da execução orçamentária não pode ser feita “pela vontade de apenas um ministro”.
“Não há nos autos demonstração de descumprimento dessas regras a justificar drástica e invasiva medida de suspensão imediata e urgente da execução das programações orçamentárias decorrentes das emendas impositivas individuais e de bancada que, conjuntamente com as demais decisões cautelares nas ADIs 7688 e 7695 e na ADPF 854, ensejam inequívoca paralisia da execução orçamentária das emendas parlamentares pela vontade de apenas um ministro do STF”, diz o pedido enviado ao STF.
Alegam ainda que a “incerteza processual pode desestimular os entes federativos a optar pelo uso das transferências especiais para a saúde, optando, em vez disso, por alocar recursos em áreas onde o processo de aplicação seja mais célere e menos burocrático”.
Para eles, a consequência dessa situação pode ser o “desvirtuamento da destinação das ’emendas Pix’ para a saúde”. A argumentação é que, “ao exigir um plano específico de trabalho para a saúde, que ainda necessita de ser submetido à análise e aprovação de instâncias não claramente definidas, a agilidade pretendida com a modalidade de emenda especial não será alcançada”.
“Essa exigência cria um processo burocrático adicional”, completam os que assinam o documento.
Reação
O objetivo da reação em conjunto do Legislativo com os partidos é garantir a continuidade do pagamento das emendas. Assinam a peça protocolada na Suprema Corte dirigentes dos seguintes partidos: PT, PL, União Brasil, PP, PSD, PSB, Republicanos, PSDB, PDT, MDB e Solidariedade.
Nos últimos dias, tanto o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), quanto o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), haviam sinalizado que o Legislativo faria uma correção da sistemática do pagamento das emendas aos congressistas.
Em resumo, as emendas impositivas são a parte do orçamento federal obrigatório que tem a destinação definida pelos deputados e senadores.
O STF e o Congresso estão em atrito desde que Dino começou a exigir mais transparência na modalidade de emendas individuais de transferência especial, as chamadas “emendas Pix”. No dia 1º de agosto, o ministro do STF limitou as possibilidades de repasses de emendas e determinou uma auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) em todos os repasses realizados desde 2020.
A nova decisão de Dino desta quarta-feira (14/8) suspende não só o pagamento das emendas Pix, mas também as individuais de transferência com finalidade definida e as emendas de bancada. A medida deixou os deputados e senadores ainda mais irritados.
Segundo a decisão de Dino, não serão suspensas as emendas para obras já iniciadas e em andamento ou ações para atendimento de calamidade pública – como no caso do Rio Grande do Sul, atingido por enchentes entre abril e maio.
O referendo da decisão de Flávio Dino foi pautado no plenário virtual do STF para esta sexta-feira (16/8), meia-noite, com o prazo de 24h para decidir. Nesse ambiente, os ministros decidem se mantêm, ou não, o que o magistrado ordenou.
Foto: Vinícius Schmidt/*Metrópoles
