A judicialização do governo para manter o decreto que aumenta o IOF (Imposto sobre Operações de Serviços) tem aumentado a tensão entre o Planalto e o Congresso e demandado atuação do STF (Supremo Tribunal Federal). A avaliação de especialistas vai desde o apontamento de que o cenário pode comprometer articulações a uma possível politização da Suprema Corte. Ao mesmo tempo, um recuo tem potencial de enfraquecer o governo.
Segundo o cientista político André César, sócio da Hold Assessoria Legislativa, “o eventual avanço da judicialização piora o ambiente e joga mais lenha na fogueira”.
“Mas recuar sinaliza fraqueza”, pondera César. “É a escolha de Sofia. É uma decisão muito delicada, que poderia ter sido evitada caso o governo tivesse pensado lá atrás nas possíveis negociações. Agora, o que resta é a contenção de danos.”
O cientista político avalia que houve erros do Executivo ao não debater o suficiente o aumento do IOF, mesmo “sabendo do quadro geral do parlamento: de uma base fraca”. Segundo ele, a aparência é de que o governo não está entendendo a dinâmica entre os poderes. “Me parece que o governo Lula 3 ainda não entendeu a nova dinâmica que existe na relação entre os poderes, inclusive na relação Executivo e Legislativo. E agora esses erros estão cobrando a conta”, afirma.
Para André, o cenário hoje é diferente de quando Lula esteve no poder nos dois outros mandatos. “Nos dois primeiros governos Lula, você tinha o presidencialismo de coalizão, em que há questões para resolver, mas você monta uma base minimamente confiável e sólida. A partir do Eduardo Cunha [que assumiu a presidência da Câmara em 2015], Rodrigo Maya, Arthur Lira e Hugo Motta, agora, você tem outra dinâmica. Não dá para confiar”, explica.
Na avaliação do cientista político, a própria base de Lula não consegue ter um estreitamento das relações. “Você tem no guarda-chuva do governo Lula partidos como PSOL e União Brasil, ou seja, não dá para conversar, não tem entendimento. São interesses distintos, agendas distintas e faltam lideranças”, diz.
O que pode aplacar essa queda de braço é o recesso oficial dos parlamentares nos próximos dias. Mas o problema não será resolvido com esse respiro. “Em tese, a fatura dessa conta está dada. O governo poderia ter negociado melhor”, diz o especialista, que avalia que o governo adotou uma postura “de arrogância” ao lidar com o tema.
Papel do Judiciário
A professora do Departamento de Ciência Política da UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro) Mayra Goulart observa que o Brasil vive um momento histórico de conflito entre os poderes da República — Judiciário, Executivo e Legislativo.
“A gente vive um momento de conflito aberto entre os dois poderes, sabendo que de acordo com as características do nosso sistema político, presidencialista, porém multipartidarista e a princípio até 2017 sem cláusula de barreira, ou seja, com o legislativo muito fragmentado, a gente tem um cenário de fragilidade do Executivo em face do Legislativo no que diz respeito à aprovação da agenda”, explica.
Para ela, com a judicialização, o Judiciário pode acabar sendo atraído para o conflito. “Por isso que é mais arriscado ainda quando a gente, de alguma maneira, compromete a legitimidade do judiciário arrolando ele para essas disputas político-partidárias”, avalia.
Espaço para diálogo
O presidente da Federação das Indústrias do Estado do Paraná, Edson Vasconcelos, também defende que “judicializar a questão pode não ser o caminho mais sensato”.
“Envolver o Judiciário em um tema que já teve ampla rejeição legislativa apenas acirraria os ânimos e geraria ainda mais instabilidade institucional. O foco deve estar em construir soluções sustentáveis e em consonância com os princípios constitucionais, que respeitem o equilíbrio entre os Poderes”, aponta.
Para ele, “o aumento de impostos não pode ser a única alternativa para lidar com os desafios fiscais”.
Edson acrescenta, ainda, que faltou articulação do governo. “Apesar das reuniões com os presidentes da Câmara e do Senado, faltou articulação efetiva e escuta às preocupações legítimas sobre os impactos da medida, principalmente no setor produtivo”, diz.
*R7/Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil – arquivo
