Em dezembro, o Congresso Nacional concluiu a votação de um pacote de medidas tributárias que combina a redução de benefícios fiscais federais com o aumento de impostos sobre setores específicos da economia, como bets e fintechs. O projeto ficou conhecido como “taxação BBB – Bets, Bancos e Bilionários”.
A proposta, aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, segue agora para sanção presidencial e é tratada pelo governo como uma das principais apostas para reforçar a arrecadação e dar fôlego ao Orçamento em 2026.
O texto aprovado é resultado de uma reorganização política e fiscal após a queda da Medida Provisória 1303, conhecida como MP do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), editada pelo governo no primeiro semestre deste ano com o objetivo de aumentar receitas e reduzir distorções no sistema tributário.
A MP reunia medidas sensíveis, como a elevação de tributos sobre bets, fintechs e Juros sobre Capital Próprio (JCP), mas acabou perdendo validade ao não ser votada dentro do prazo legal no Congresso.
Após a derrota no Congresso, o governo passou a buscar alternativas para não abrir mão dessas receitas. A solução encontrada foi incorporar parte das medidas em diversos projetos de lei que já estavam em tramitação. A técnica é chamada de “jabuti”, quando medidas são apensadas a textos que fogem do caráter original.
O texto que trata sobre a isenção linear de benefícios fiscais foi enviado pelo governo em agosto, mas acabou virando uma medida mais ampla, que passou a atacar duas frentes ao mesmo tempo, de um lado, o corte de incentivos tributários; de outro, a retomada de medidas que haviam ficado pelo caminho com a MP do IOF.
Na prática, o projeto estabelece uma redução de 10% nos benefícios fiscais federais. Isso inclui isenções, créditos presumidos e regimes especiais ligados a tributos como PIS, Cofins, IPI, Imposto de Importação, Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Saiba o que muda com a aprovação do PL
- O projeto reduz em 10% os incentivos e benefícios tributários federais, atingindo isenções e regimes especiais ligados a tributos como PIS, Cofins, IPI, IRPJ, CSLL e Imposto de Importação, com exceções previstas em lei;
- As casas de apostas on-line, as bets, passam a pagar alíquotas mais altas sobre o ganho bruto (GGR), em aumento gradual até chegar a 15% nos próximos anos;
- A CSLL das fintechs sobe de forma escalonada até 2028, aproximando a tributação dessas empresas à dos bancos tradicionais;
- A alíquota do imposto retido na fonte sobre juros sobre capital próprio aumenta de 15% para 17,5%, afetando empresas que utilizam esse mecanismo para remunerar acionistas;
- O texto reforça regras de transparência e monitoramento na concessão de benefícios fiscais, com mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal para limitar renúncias e exigir avaliação de impacto.
A proposta não atinge imunidades constitucionais, o Simples Nacional nem benefícios ligados a políticas sociais, como itens da cesta básica, mas ainda assim tem alcance amplo e potencial de impacto relevante sobre diversos setores da economia.
A discussão sobre benefícios fiscais é antiga e sensível. Hoje, a soma das renúncias concedidas pela União representa uma fatia expressiva do Orçamento, frequentemente criticada por técnicos da área econômica e por órgãos de controle, como o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet.
O argumento central do governo é que parte desses incentivos perdeu a função original ou não passa por avaliações periódicas de custo-benefício, o que justificaria uma revisão mais ampla.
Além do corte de incentivos, o projeto avança sobre setores que o governo considera subtributados ou com potencial de arrecadação.
Um dos principais alvos são as apostas esportivas on-line. Atualmente, as bets pagam uma alíquota de 12% sobre o chamado GGR, que é a diferença entre o total arrecadado em apostas e o valor pago em prêmios. Com o novo texto, essa alíquota será elevada de forma gradual ao longo dos próximos anos, até atingir 15%.
A taxação das bets já estava prevista e chegou a ser defendida publicamente por Haddad como uma forma de capturar parte do crescimento acelerado do setor, que se expandiu nos últimos anos sem uma tributação considerada proporcional ao volume de recursos movimentados.
Outra frente relevante do pacote envolve as fintechs. O texto aumenta gradualmente a alíquota da CSLL paga por essas empresas, aproximando sua carga tributária daquela aplicada aos bancos tradicionais.
O argumento do governo é que, apesar de se apresentarem como empresas de tecnologia, muitas fintechs atuam de forma semelhante a instituições financeiras clássicas e, por isso, deveriam contribuir mais para o sistema tributário.
A mudança também estava prevista na MP 1303 e enfrentou resistência de parte do setor, que alega risco de desestimular inovação e encarecer serviços financeiros. Ainda assim, a proposta avançou no Congresso, com a previsão de uma transição até 2028 para evitar impactos imediatos mais bruscos.
O projeto também trata sobre o JCP, mecanismo utilizado por empresas para remunerar acionistas. A alíquota do imposto retido na fonte sobe de 15% para 17,5%. Para o governo, a medida ajuda a corrigir distorções e ampliar a arrecadação sem aumentar impostos sobre o consumo.
Além das mudanças diretas na tributação, o texto aprovado reforça regras de transparência e controle sobre a concessão de benefícios fiscais. Há alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para exigir mais monitoramento, prestação de contas e avaliação de impacto das renúncias tributárias, numa tentativa de evitar que incentivos cresçam sem controle ao longo do tempo.
No Congresso, o governo defendeu o pacote como uma resposta necessária à pressão sobre as contas públicas e como uma alternativa a aumentos generalizados de impostos.
A oposição, no entanto, criticou o projeto, afirmando que o aumento da carga tributária pode afetar investimentos, especialmente em setores ainda em expansão, como o de tecnologia financeira, e que a redução de incentivos pode ter efeitos negativos sobre cadeias produtivas inteiras, dependendo de como for implementada.
Com a aprovação no Senado por ampla maioria, o texto segue agora para sanção presidencial. A expectativa é que a maior parte das medidas passe a valer a partir de 2026, respeitando os princípios da anterioridade e da noventena, que regulam mudanças na legislação tributária.
Fonte: Metrópoles/Foto: VINÍCIUS SCHMIDT/METRÓPOLES @vinicius.foto
