Vinte e cinco entidades civis, incluindo associações, federações, conselhos e sindicatos, divulgaram nota pública de repúdio contra “qualquer tentativa de proibir o pagamento em dinheiro no transporte público de passageiros em Manaus, seja por imposição das empresas concessionárias ou por decisão do Poder Público”.
Segundo as entidades, “tal medida configura uma afronta direta à liberdade econômica, princípio consagrado no artigo 170 da Constituição Federal, que assegura a todos o direito de exercer atividades econômicas com mínima intervenção estatal e ampla liberdade de escolha”.
As organizações afirmam que “o dinheiro é meio oficial de pagamento no Brasil, conforme o Decreto-Lei nº 857/1969 e a Lei nº 8.697/1993”. “Nenhuma empresa operando sob regime de concessão pode se recusar a aceitá-lo. Impedir o uso de dinheiro é ilegal”.
O Sinetram (Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Amazonas) informou semana passada que mantém a aceitação de dinheiro na cobrança da passagem de ônibus, mesmo após juiz suspender decisão de juíza que havia proibido a recusa do dinheiro em espécie nos terminais e 14 linhas de ônibus.
Fonte: Amazonas Atual/Foto: Felipe Campinas/ATUAL
