O governo federal deve enviar aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) uma proposta para que a correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) seja feita pelo índice da poupança a partir de 2025. A medida é uma tentativa de acordo junto à Corte, na ação de julgamento do caso.
Em 2023 e 2024, os cotistas teriam direito à distribuição integral do lucro anual do Fundo, tendo como piso de rendimento a inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do IBGE.
A mudança na remuneração das contas do FGTS valeria apenas para os novos depósitos, a partir da publicação da ata do julgamento. O julgamento da ação teria prosseguimento na próxima quarta-feira; no entanto, as centrais sindicais pediram que ele seja retirado de pauta. A intenção é que o assunto seja retomado dentro de 30 dias, para garantir tempo hábil às negociações com representantes do Ministério do Trabalho, da Caixa Econômica Federal e da Advocacia-Geral da União (AGU).Play Video
No texto das centrais sindicais enviado ao STF, as entidades argumentam que se busca uma solução que não afete o uso do Fundo para políticas públicas, como habitação e saneamento, e que também preserve o patrimônio dos trabalhadores.
Acordo sobre o FGTS
Os termos do acordo serão levados pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, ao presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, relator do processo. Barroso já ressaltou que não concorda com a atual fórmula de correção das contas do FGTS. No início do julgamento, em abril deste ano, Barroso votou para que a rentabilidade dos saldos do FGTS correspondam, no mínimo, à remuneração da poupança.
Segundo ele, a poupança é uma aplicação conservadora, em referência a outros tipos de investimentos mais arriscados e que rendem mais. O ministro destacou ainda que o FGTS é um direito social assegurado aos trabalhadores pela Constituição, como uma espécie de proteção em casos de perda do emprego.
Baixa rentabilidade
O governo alega que a correção das contas do FGTS pela remuneração da poupança encarecerá os financiamentos habitacionais, como o Minha Casa, Minha Vida, que têm o Fundo do trabalhador como a principal fonte de recursos. Pela lei, os saldos das contas vinculadas são corrigidos pela Taxa Referencial (TR), mais 3% ao ano. Se as taxas dos empréstimos não forem ajustadas, pode haver um descasamento no balanço do FGTS.
Porém, as críticas à baixa rentabilidade do FGTS não são novas. Em 2016, o governo passou a distribuir o lucro anual do FGTS entre os cotistas que tinham saldo em dezembro do ano anterior. De lá para cá, o lucro chegou a ser distribuído pela metade, integralmente e, hoje, o montante é decidido pelo Conselho Curador do FGTS — os valores são creditados nas contas de forma proporcional aos saldos pela Caixa Econômica Federal nos meses de agosto.
Integrantes do governo e da construção civil alegam que a sistemática atual de divisão do lucro melhorou a remuneração para os trabalhadores e deve ser mantida. Barroso, porém, não concorda. Segundo técnicos a par das discussões, o Executivo chegou a propor ao ministro a divisão integral do lucro, tendo como piso a inflação, mas Barroso insiste em defender a remuneração da poupança.
Políticas públicas
Para Barroso, a política habitacional não pode ser custeada pelos trabalhadores. Dessa forma, caberia ao Executivo encontrar alternativas no Orçamento da União, principalmente para atender a famílias de baixa renda. Contudo, não há margem para isso, segundo um ministro do governo. Técnicos do Ministério das Cidades alegam que a mudança da correção das contas do FGTS pela poupança pode reduzir financiamentos em 40%, com aumento de juros nos contratos. A meta neste ano é atingir 450 mil contratos do Minha Casa, Minha Vida.
Ao votar, Barroso sugere alterar a lei do FGTS, que fixou como rendimento 3% ao ano, mais a TR, sob a condição de que o rendimento total seja no mínimo igual à poupança. Segundo o voto do ministro, caberá ao Congresso e ao governo, em acordo com as entidades representativas dos trabalhadores, avaliar uma possível recomposição retroativa dos depósitos do FGTS, tendo em vista que “valores foram indevidamente apropriados pelo poder público em benefício da sociedade como um todo”.
Correção do FGTS
O STF iniciou em abril o julgamento de ação proposta pelo Solidariedade, em 2014, sobre a correção do FGTS. No entanto, a análise foi suspensa quando o ministro Nunes Marques pediu vista do processo.
Atualmente, todo o dinheiro do fundo é corrigido pela taxa referencial (TR), que é próxima de zero, mais 3% ao ano. O rendimento é inferior ao da poupança, que rende 6,18% ao ano, e é considerado um dos investimentos com menor rentabilidade.
A estimativa do Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador é que, aproximadamente, R$ 720 bilhões deixaram de ser repassados aos trabalhadores desde 1999 até março deste ano, com o uso da TR em vez do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para a correção dos saldos.
No texto das centrais sindicais enviado ao STF, as entidades argumentam que se busca uma solução que não afete o uso do Fundo para políticas públicas, como habitação e saneamento, e que também preserve o patrimônio dos trabalhadores.
Foto: Vinícius Schmidt/Metrópoles Goiânia
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