O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que vai apresentar ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva um balanço de seis meses da regulamentação das bets.
Neste ano, a Secretaria de Prêmios e Apostas, vinculada à pasta de Haddad, apresentou a lista de empresas autorizadas a operar no território nacional.
Entre as principais medidas que passaram a ser exigidas desde o início do ano estão a identificação dos apostadores por meio do CPF e o uso do domínio “.bet.br” ao fim do endereço do site (veja mais a seguir).
Haddad também destacou que, antes da regulamentação, muitos sites se passavam por casas de apostas legítimas e aplicavam golpes em pessoas. Diante desse cenário, o governo federal criou um sistema informatizado que permite à pasta ter acesso a dados como o nome da bet e quem está apostando.
“Como estava regulamentado, nós criamos um sistema de informática por meio do qual eu conheço a bet, o dono da bet, sei de onde vem o dinheiro, sei o CPF que depositou o dinheiro, sei quem ganhou o prêmio. Nada disso existia”, afirmou o ministro em entrevista ao canal de YouTube Nath Finanças.
Regulamentação
O mercado regulado de apostas esportivas de quota fixa no Brasil começou a operar em 1º de janeiro de 2025 com novas regras para todas as plataformas do setor.
Agora, o setor exige idade mínima de 18 anos para apostar, identificação por CPF e reconhecimento facial para criar uma conta nas plataformas. Há, também, novas regras que envolvem o pagamento das apostas e o depósito dos prêmios — o uso cartão de crédito para abastecer o saldo está proibido, por exemplo.
A regulamentação também afetou as formas de pagamento. Sites de apostas não podem oferecer créditos para apostas ou bônus de entrada; transações por dinheiro em espécie, boletos e cartões de crédito estão proibidas; apostas só podem ser feitas pela conta bancária vinculada ao apostador e prêmios de apostas devem ser pagos em até duas horas após o fim da sessão via transferência eletrônica.
“As empresas, por sua vez, só podem atuar com instituições financeiras ou de pagamentos autorizadas pelo Banco Central, que precisam de uma infraestrutura robusta e segura para garantir a proteção destes dados críticos. Afinal, são bilhões de reais sendo movimentados todo ano por este setor”, explica o líder de Segurança da Informação da RTM, Renan Barcelos.
Estudo
Mesmo com a regulamentação das apostas esportivas em vigor desde janeiro de 2025, operadores fora da lei seguem ativos no Brasil.
Levantamento realizado pela LCA Consultoria Econômica para o Instituto Brasileiro do Jogo Responsável (IBJR), divulgado em junho, revela como o mercado irregular se mantém, impactando a economia e expondo apostadores a fraudes, crimes financeiros e vícios.
Conforme o relatório, esses sites operam sem controle estatal, burlam regras de segurança e dificultam a identificação por parte do consumidor.
Utilizam estratégias para simular legitimidade:
- Adotam nomes parecidos com plataformas oficiais
- Alteram domínios com frequência
- Exploram influenciadores digitais
- Oferecem promoções incompatíveis com a legislação
Entre os principais riscos mapeados estão:
- Ausência de garantia de pagamento dos prêmios
- Falta de proteção contra manipulação de resultados
- Roubo de dados
- Lavagem de dinheiro
- Acesso irrestrito por menores de idade
O documento destaca, ainda, a inexistência de políticas para prevenção do vício em jogos, além da oferta de apostas sobre eventos proibidos ou sem transparência.
Dificuldade em distinguir plataformas clandestinas
A combinação de menos barreiras e promessas de retorno elevado acaba atraindo apostadores, muitas vezes sem que percebam estar em ambiente ilegal.
O estudo aponta que oito em cada 10 usuários têm dificuldade para distinguir plataformas legais das clandestinas.
Segundo o estudo, a “regulação deve ser devidamente calibrada para incentivar formalização do mercado. Excesso de rigor da regulamentação em termos de custos e exigências operacionais pode direcionar parte dos operadores para o mercado ilegal”.
*R7/Foto: Bruno Pires/Agência Brasil/Arquivo
