A juíza Jaiza Fraxe, da Justiça Federal do Amazonas, afirmou, em decisão proferida nesta sexta-feira (25), que o Ipaam (Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas), órgão estadual, não é competente para licenciar a exploração de potássio em Autazes (AM). Conforme a magistrada, cabe ao Ibama, órgão federal, conceder a licença. Quaisquer atos administrativos no sentido contrário “são nulos e não possuem qualquer valor jurídico”.
A decisão foi proferida após o Ipaam informar, nesta quinta-feira (24), que aguarda a conclusão de estudo conduzido pela Funai (Fundação Nacional dos Povos Indígenas) para a emissão de licença que vai possibilitar a exploração de potássio pela empresa Potássio do Brasil.
“O Ipaam segue trabalhando na análise necessária para a emissão da licença de exploração, conforme assegura decisão em segundo grau do TRF1, em Brasília, e aguarda, a conclusão do estudo de impacto ambiental que a Funai realiza”, informou o instituto.
Segundo o Ipaam, o estudo da Funai vai “determinar se a exploração do minério pode gerar prejuízo” às terras indígenas Soares e Urucurituba, já demarcadas, localizadas a alguns quilômetros da área em que a empresa pretende atuar.
De acordo com Fraxe, a exploração do minério em terra indígena depende de autorização do Congresso Nacional e de consulta a povos indígenas afetados. Depois disso, necessita do licenciamento do Ibama, não do Ipaam.
Ainda conforme a juíza, desde o momento em que o MPF (Ministério Público Federal) ajuizou a ação civil pública, em 2016, “os requisitos não foram preenchidos nem minimamente, de modo que não é do conhecimento do juízo o início do processo de licenciamento pelo Ibama, o ECi – estudo de componente indígena, nem a autorização do congresso nacional”.
“Reitero decisões anteriores de que o órgão ambiental competente para licenciamento do projeto Potássio é o Ibama, reitero que exploração mineral em Terra Indígena depende de autorização do legislador constituinte (do Congresso Nacional) e que o Ipaam não é o órgão ambiental competente para o empreendimento que tem o poder de afetar o bioma, a biomassa, o estoque de carbono, a alteração de recursos hídricos da maior bacia nacional, e portanto tem o poder de gerar mudanças climáticas irreversíveis”, diz Fraxe, na decisão.
Procurado pela reportagem, o Ipaam informou que atua “dentro dos parâmetros constitucionais e cumprindo a legislação vigente” e reforçou que não concluiu o processo de licenciamento porque aguarda estudo da Funai.
Leia a nota na íntegra
O Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) informa que ainda não foi notificado oficialmente sobre a decisão e reforça que vem atuando dentro dos parâmetros constitucionais e cumprindo a legislação vigente.
O Ipaam esclarece, ainda, que não finalizou o processo de licenciamento para a exploração do potássio na região, uma vez que aguardava a conclusão de estudo que está sendo realizado pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI) para determinar se a exploração vai afetar a Terra Indígena localizada a alguns quilômetros da área.
Foto: Tabajara Moreno/Secom
*Amazonas Atual
