O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, afirmou nesta terça-feira (28) que a liberdade de expressão não está em risco quando se regulam as redes sociais e as plataformas. Segundo ele, os Três Poderes, juntos, poderão avançar no tema.
“Defender a liberdade é regulá-la. Liberdade de expressão sem responsabilidade é abuso de direitos. Temos muita determinação de oferecer subsídios. O governo tem legitimidade por meio das urnas. Somos pagos para opinar perante este tribunal e perante o Parlamento e cumpriremos, porque acreditamos que eventos como o de 8 de janeiro não devem acontecer”, disse.
O ministro deu a declaração no Supremo Tribunal Federal (STF), que começou a discutir nesta terça com integrantes do governo as regras do Marco Civil da Internet. Os temas são a responsabilidade de provedores de aplicativos e a possibilidade de remoção de conteúdos que possam ofender direitos, incitar o ódio ou difundir notícias falsas a partir de notificação extrajudicial.
O tema é discutido em duas ações da Corte. Em uma delas, de relatoria do ministro Luiz Fux, é analisado o dever de empresa hospedeira de site na internet de fiscalizar o conteúdo publicado e de retirá-lo do ar, sem intervenção judicial, quando for considerado ofensivo.
Em outra, relatada pelo ministro Dias Toffoli, se discute a constitucionalidade de regra do Marco Civil da Internet que exige ordem judicial prévia e específica de exclusão de conteúdo para a responsabilização civil de provedores, hospedeiros de websites e gestores de aplicativos de redes sociais por danos decorrentes de atos ilícitos praticados por terceiros.
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