Aprovado pelo Congresso Nacional após 16 anos de tramitação, o projeto da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, que unifica as regras e a estrutura de funcionamento das Polícias Civis em todo o país, foi sancionado por Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O presidente vetou uma série de trechos, entre eles os que previam aposentadoria integral, pagamento de indenizações e licenças-gestante, maternidade e paternidade.
Aprovado em outubro pelo Senado, o texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União desta quinta-feira (23). Atualmente, a Polícia Civil de cada estado tem suas regras e seu modelo de gestão.
A lei também detalha os dez cargos que compõem a estrutura organizacional básica da Polícia Civil, além de estabelecer uma série de direitos a serem garantidos aos servidores.
Entre os principais pontos estão a garantia de porte de arma, prisão especial, estabilidade após três anos de contrato e pagamento de pensão a dependentes em casos como morte em razão da função policial.
Já entre os trechos vetados estão garantias e direitos, como pagamento de indenizações por insalubridade, ajuda de custo quando houver remoção para outra cidade, licença-gestante, licença-maternidade e licença-paternidade.
Vetos
O projeto previa a aposentadoria integral para os profissionais — ou seja, benefício com o valor igual à média dos salários dos policiais que estão na ativa. Pela proposta, o valor da aposentadoria seria reajustado na mesma proporção e data que a remuneração dos agentes em atividade.
No veto, o governo usou a justificativa de que a medida contraria dispositivos constitucionais e citou uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.
Veja alguns pontos atingidos pelos vetos:
• carga horária máxima de 40 horas semanais, com horas extras;
• licença-gestante, licença-maternidade e licença-paternidade;
• licença remunerada de três meses a cada período de cinco anos;
• ajuda de custo, quando o profissional for removido da sua lotação para outro município;
• pagamento antecipado de diárias por deslocamento para desempenho de sua atribuição fora de sua sede;
• indenizações para uniforme, equipamentos de segurança, por periculosidade, por insalubridade (exposição a substâncias nocivas), por atividade em local de difícil acesso e por trabalho noturno.
‘Postura traiçoeira e contraditória’
Em nota, a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) afirmou que os vetos são uma “postura traiçoeira e contraditória do governo Lula”.
“Causa ainda mais perplexidade a desfaçatez de vetos de dispositivos já consagrados em leis estaduais e da própria Constituição Federal que asseguram direitos aos policiais civis, como regras de previdência, licença classista remunerada, direito a indenizações inerentes à atividade policial civil como insalubridade e periculosidade. Até direitos básicos aos policiais civis aposentados serão vetados, deixando-os marginalizados e com insegurança jurídica e funcional”, diz o texto.
A entidade informa ainda que pretende lutar “com todas as forças” pela derrubada dos vetos “vergonhosos e humilhantes”.
*R7/FOTO: TÂNIA REGO/AGÊNCIA BRASIL
