O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu uma medida cautelar na noite desta terça-feira (12/11), determinando que o governo federal adote medidas de “proteção especial” para evitar que recursos de programas sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), sejam utilizados em apostas online, conhecidas como “bets”.
A decisão estabelece que o governo implemente ações imediatas que impeçam beneficiários desses programas de usarem o dinheiro recebido em apostas de quota fixa, até que o STF conclua o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) que questionam aspectos legais desse tipo de atividade no país. O ministro Fux enfatizou a necessidade de uma ação rápida e preventiva para proteger a finalidade dos recursos destinados aos programas assistenciais, que visam garantir a subsistência das famílias em situação de vulnerabilidade social.
A preocupação do STF com o uso indevido de recursos do Bolsa Família e do BPC em apostas reflete o crescente debate sobre a regulamentação do setor de jogos e apostas no Brasil. Com o aumento da popularidade das plataformas de apostas online, que atraem cada vez mais pessoas, incluindo jovens e famílias de baixa renda, o tribunal considera essencial que o governo crie mecanismos de controle que possam proteger os cidadãos mais vulneráveis dos riscos financeiros associados a essas atividades.
Além de medidas para evitar o uso de recursos de programas sociais em apostas, a decisão do ministro Luiz Fux também ordena que a Portaria 1.231, do Ministério da Fazenda, seja aplicada imediatamente no que diz respeito à proibição de propagandas de apostas online direcionadas a crianças e adolescentes. A portaria prevê que as empresas de apostas devem evitar campanhas publicitárias que possam atrair ou influenciar esse público, garantindo um ambiente mais seguro para menores de idade.
Foto:Reprodução/ AM Post
