Questionado sobre a falta de concurso público, o Procon-AM (Instituto de Defesa do Consumidor do Amazonas) comunicou ao MPAM (Ministério Público do Amazonas) nesta terça-feira (7) que está “tomando as providências cabíveis para reestruturação administrativa de seu quadro”, que atualmente não tem nenhum servidor concursado, apenas cargos comissionados, que são de livre nomeação.
De acordo com a folha de pagamento do instituto de abril deste ano, 46 funcionários do Procon ocupam cargos comissionados sem vínculo com o estado.
O Ministério Público abriu um um procedimento administrativo para apurar a situação do quadro de funcionários do instituto e solicitou informações sobre eventual proposta de concurso público.
Em resposta, o Procon comunicou que o Governo do Amazonas criou, em março deste ano, um grupo de trabalho para realizar “ações específicas para reestruturação administrativa da autarquia”.
“Sobre a eventual proposta de concurso público, em que pese o atual quadro de servidores do PROCON-AM ser composto em sua totalidade por servidores comissionados, esta gestão já está tomando as providências cabíveis para reestruturação administrativa de seu quadro”, informou Diretoria Administrativo-Financeira do instituto.
Conforme o Decreto Estadual nº 49.236/2024, assinado pelo governador Wilson Lima (União Brasil), a criação do grupo de trabalho visa “atender as determinações do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas”.
A equipe terá dez meses para concluir estudos com objetivo de viabilizar a migração do sistema atual para o sistema dúplice, composto por cargos efetivos e de confiança.
A Diretoria Administrativo-Financeira do instituto alegou que o Procon tem se empenhado para resolver o problema, mas falta de disponibilidade orçamentária para criação de novos cargos sem prévio estudo de impacto financeiro.
Conforme a direção, o estado passa por período de ajuste de contas públicas. O Decreto Estadual nº 49.069, de 1º de março de 2024, estabeleceu medidas de contenção de despesas.
“Solicitamos que este MP, ao analisar a resposta ora enviada, leve em consideração que os esforços estão sendo realizados para atender a demanda da população do Estado do Amazonas sem prejuízo das obrigações constitucionais e administrativas”, afirmou a diretoria.
A diretoria também comunicou que o Procon solicitou relotação de servidores da Sejusc (Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania) e que o processo sobre a solicitação “está em andamento para análise de impacto financeiro considerando a LOA/2024”.
O Procon também comunicou que só se tornou instituto em 2019, com a Lei Delegada nº 125, de 1º de novembro de 2019. “A partir desta Lei, o que antes era um ‘programa’ dentro da estrutura da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania – SEJUSC torna-se uma autarquia estadual Integrante da Administração Indireta, vinculado à SEJUSC, mas com a autonomia característica de autarquia”, informou o instituto.
Procurado pela reportagem, o Procon Amazonas informou que já existe em andamento estudo de reestruturação administrativa do seu quadro de pessoal, incluindo proposta de concurso público.
Leia a nota na íntegra:
O Procon-Am, esclarece que já existe em andamento estudo de reestruturação administrativa de seu quadro de pessoal, incluindo a proposta de concurso público, após demonstração de impacto financeiro para criação de novos cargos.
O Procon ressalta que até 2019, o órgão era um programa inserido na Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania – SEJUSC, e alguns servidores lotados nesta secretaria continuaram prestando serviço na autarquia.
Foto: Arquivo/Secom/ *AM Atual
