O Ministério Público do Amazonas (MPAM) instaurou um Procedimento Preparatório para investigar a legalidade da Lei Municipal nº 252/2025, que aumentou os subsídios dos vereadores de Tonantins e criou o pagamento de 13º salário e adicional de férias.
A investigação é conduzida pela promotora de Justiça substituta Lina Cardoso Fernandes e teve início após uma representação encaminhada à Ouvidoria-Geral do MPAM por integrantes da própria Câmara Municipal.
A lei anterior, de maio de 2024, fixava os salários dos vereadores em R$ 6.292 e os do presidente da Câmara em R$ 7.078,50. Os valores foram elevados para R$ 10 mil e R$ 11,5 mil, respectivamente, com efeitos a partir de janeiro de 2026.
O Ministério Público apura se o aumento concedido durante a legislatura 2025-2028 viola a Constituição Federal, que estabelece regras para a fixação dos subsídios dos vereadores. A promotoria também apontou divergências entre as leis municipais citadas no texto que estabeleceu os novos valores.
Como parte da investigação, o MPAM solicitou à Câmara e à Prefeitura cópias do processo legislativo, folhas de pagamento dos vereadores, comprovantes de impacto orçamentário e financeiro e esclarecimentos sobre a sanção da lei.
Segundo o órgão, a abertura do procedimento tem como objetivo reunir informações e não representa uma conclusão sobre a ilegalidade da norma ou a responsabilidade dos envolvidos.
Fonte: Amazonas Atual/Foto: MP/Divulgação
