O MPF (Ministério Público Federal) recomendou à Ufam (Universidade Federal do Amazonas) a anulação do termo de cooperação firmado com a empresa Potássio do Brasil, no contexto do Projeto Autazes Sustentável. Segundo o MPF, foram identificadas irregularidades no projeto e a recomendação é para que a Ufam adote medidas para corrigir as falhas.
O Autazes Sustentável, que inclui serviços de consultoria especializada para desenvolver o Plano Básico Ambiental do Projeto Potássio Amazonas – Autazes, prevê a colaboração de diversas instituições, incluindo Ufam, Prefeitura de Autazes, Ifam (Instituto Federal do Amazonas), Inpa (Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia), Rmbrapa (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária), e Seas (Secretaria de Estado da Assistência Social).
As atividades concentram-se na sede do município de Autazes e em outras comunidades próximas, estendendo-se a municípios como Itacoatiara, Nova Olinda do Norte e Careiro da Várzea.
O projeto envolve um subprograma de acompanhamento da supressão vegetal e manejo da fauna na região, visando minimizar os impactos ambientais. No entanto, o MPF argumenta que o licenciamento ambiental prévio é um procedimento administrativo fundamental para prevenir degradações ambientais, como estabelecido pela Resolução nº 237/1997 do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) e pela Política Nacional do Meio Ambiente.
Outra preocupação do MPF é com a inclusão de territórios indígenas na área de atuação do projeto. A Constituição Federal e a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) garantem a proteção dessas terras, e qualquer atividade que possa afetá-las deve ser precedida de consultas prévias, livres e informadas às comunidades indígenas.
Diligências realizadas no âmbito do inquérito civil indicaram que o termo de cooperação fez menção à colaboração de pesquisadores e docentes da Universidade Federal do Amazonas que não consentiram com a participação no Projeto Autazes Sustentável. O Código Civil e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) exigem que os titulares de dados pessoais concordem com a divulgação do nome em publicações alheias, em respeito à privacidade e à autodeterminação informativa.
“O Autazes Sustentável apresenta diversas inconsistências e potenciais violações aos direitos territoriais dos povos indígenas e à legislação ambiental. A recomendação visa assegurar que a Ufam e outras partes envolvidas cumpram rigorosamente os princípios da prevenção e precaução ambiental, garantindo a proteção das comunidades afetadas e do meio ambiente”, afirma o procurador da República Igor Jordão Alves, que assina a recomendação.
Medidas recomendadas
Em resposta a essas preocupações, o MPF, além de recomendar a anulação do termo de cooperação com a Potássio do Brasil, quer que a Ufam se abstenha de realizar qualquer apoio técnico especializado no desenvolvimento do Projeto Autazes Sustentável, enquanto o processo judicial nº 1014651-18.2024.4.01.3200 ainda estiver em tramitação. A ação tem como objeto a suspensão dos efeitos das licenças de instalação concedidas pelo Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) à empresa Potássio do Brasil em Autazes/AM.
Além disso, a universidade deve retirar todas as menções de colaboração de pesquisadores não consultados previamente sobre a inclusão de seus nomes no referido acordo. A Ufam tem prazo de 30 dias para se manifestar sobre a recomendação, indicando as medidas adotadas ou planejadas.
O MPF considera seus destinatários cientes da situação exposta e passíveis de eventual responsabilização por quaisquer eventos futuros pela sua omissão e não observância da recomendação, o que pode levar a ações judiciais com repercussões civis, administrativas e criminais.
Confira a recomendação do MPF na íntegra.
Foto:Juscelino Simões/Ufam/ *AM Atual
