A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu, na noite de sexta-feira (25), que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare inconstitucional a lei aprovada pela Câmara de Vereadores de Porto Alegre que tornou o 8 de janeiro como o “Dia Municipal do Patriota”.
Além do pedido de liminar para a suspensão imediata da lei, a PGR requer que sejam solicitadas manifestações do prefeito da Capital, Sebastião Melo (MDB), do presidente da Câmara de Vereadores, Hamilton Sossmeier (PTB) e da Advocacia-Geral da União.
O prefeito Melo informou que, como a lei foi proposta, aprovada e promulgada pela Câmara, não há nada a acrescentar. Na sexta (25), em nota, o executivo esclareceu que “o prefeito Sebastião Melo silenciou respeitando a decisão da Câmara Municipal”. Leia nota na íntegra abaixo.
A AGU se manifestará assim que for comunicada formalmente pelo STF. “A Advocacia-Geral também prepara uma nova ação a ser ajuizada na próxima semana na Suprema Corte por meio da qual também questionará aspectos flagrantemente inconstitucionais da lei aprovada pelo legislativo do Rio Grande do Sul”, comunicou.
A Câmara de Vereadores disse que não foi notificada ainda. “Se houverem liminares ou qualquer outros instrumentos legais, a Câmara atuará para cumpri-los e para colaborar na construção de saídas coletivas, democráticas e legais para a questão”.
O que pede a PGR
A PGR pediu que a ação seja distribuída ao ministro Alexandre de Moraes, considerando a relação do tema como o tratado no Inquérito 4.879 sobre os atos antidemocráticos em Brasília. A data é a mesma em que o Congresso, o Palácio do Planalto e o Supremo Tribunal Federal (STF) foram invadidos e depredados.
A promulgação da lei 13.530/2023 foi assinada por Sossmeier em 10 de julho.
O pedido da PGR foi apresentado pelo coordenador do Grupo Estratégico de Combate aos Atos Antidemocráticos (GCAA), o procurador-chefe Carlos Frederico Santos. Na petição, ele explica que, em 2 de junho, foi editada a Lei 13.496 com o propósito de designar o dia 8 de janeiro como Dia em Defesa da Democracia. No entanto, pouco mais de um mês depois, foi promulgada a Lei 13.530, que, “em lugar de defender e proteger, dirige-se a estimular e a promover o ataque e a afronta ao regime democrático estatuído nos arts. 1º, 23, I, e 34, VII, “a”, da Constituição Federal”.
A PGR sustenta que a lei municipal contaria o estado democrático de direito expresso na Constituição Federal, além de ferir os princípios republicano e da moralidade.
“É inadmissível a elaboração de leis imorais e antirrepublicanas, cujo propósito seja exaltar e comemorar a prática de atos contrários ao Estado Democrático de Direito. Tais atos, em lugar de serem estimulados, exaltados e promovidos, importam ser devidamente sancionados e punidos com os rigores da lei pelas autoridades competentes”, cita Carlos Frederico num dos trechos da ação.
O pedido da PGR é para que seja reconhecida a inconstitucionalidade de atos do poder público que, de qualquer forma, promovam, estimulem ou incentivem a comemoração dos atos antidemocráticos ocorridos no dia 8 de janeiro de 2023, em Brasília.
Quem criou o Dia do Patriota
Alexandre Bobadra com Hamilton Sossmeier (PTB), presidente da Câmara — Foto: Cristina Beck/CMPA
A proposição foi de autoria do então vereador Alexandre Bobadra (PL) em 15 de março. Cinco meses depois, ele teve a cassação confirmada pelo Tribunal Regional Eleitoral do RS (TRE-RS). Bobadra foi julgado por abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação.
No primeiro semestre, a proposta passou pelas três comissões permanentes da Câmara e não foi analisada pelo plenário. Depois, em junho, seguiu para o prefeito Sebastião Melo (MDB), que não sancionou nem vetou. Sem manifestação do prefeito dentro do prazo previsto, o projeto retornou para o Legislativo.
Em nota, Sossmeier alegou que “não cabe ao presidente fazer julgamento de valor desta ou daquela pauta ou projeto”. O parlamentar acrescentou que “quando aprovado, e se houver silenciamento do prefeito, só cabe ao chefe do Legislativo promulgá-la”. (Leia, abaixo, a íntegra do documento)
Também por nota, a prefeitura de Porto Alegre informou que “o prefeito Sebastião Melo silenciou respeitando a decisão da Câmara Municipal”.
Em janeiro, Melo se manifestou contra a depredação em Brasília. Em uma rede social, ele escreveu que “repudiava com veemência os atos” e que as cenas “não combinam com a democracia”.
Dia em Defesa da Democracia
No centro da foto, Aldacir Oliboni (PT), à direita, e Hamilton Sossmeier (PTB), presidente da Câmara. — Foto: Cristina Beck/CMPA
Um mês antes, a mesma Câmara promulgou uma lei que institui, também em 8 de janeiro, o Dia em Defesa da Democracia. O projeto é de autoria do vereador Aldacir Oliboni (PT).
“Para nós, que temos um pouco de coerência com aquilo que é a política e a democracia, o dia 8 de janeiro foi, sim, um atentado à democracia, uma tentativa de golpe. Fascismo muito acentuado, tanto que grande parte desses que ocuparam prédios públicos e destruíram o patrimônio público estão sendo processados”, afirmou Oliboni à RBS TV.
Nota da Câmara de Vereadores
A Câmara Municipal informa que até o então momento não foi notificada por nenhum órgão da Justiça a respeito da referida questão. Da mesma forma, esclarece que, como sempre, se notificada atuará automaticamente para o cumprimento da decisão judicial.
Já existem projetos tramitando no legislativo, que visam alterar ou revogar a lei em questão. De qualquer forma, se houverem liminares ou qualquer outros instrumentos legais, a Câmara atuará para cumpri-los e para colaborar na construção de saídas coletivas, democráticas e legais para a questão.
Nota da prefeitura
Diante de projetos de lei aprovados pelo Legislativo, o chefe do Executivo tem as possibilidades constitucionais e regimentais de sancionar, vetar ou silenciar. Assim como na lei do vereador Aldacir Oliboni, que em junho último incluiu a data de 8 de janeiro no Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre como Dia em Defesa da Democracia, o prefeito Sebastião Melo silenciou respeitando a decisão da Câmara Municipal, que aprovou para a mesma data a proposta do vereador Alexandre Bobadra.
