Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (10/04), o Projeto de Lei (PL) n° 501/2019 com emenda, de autoria da deputada federal Leandre (PV/PR). A proposta visa implementar planos de metas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, com necessidades de apresentação de resultados pelo estado para acessar o recurso.
Conforme o parecer favorável do Projeto da relatora, senadora Janaína Faria, o projeto foi aprovado com emendas que estabelecem que os entes federativos deverão apresentar regularmente seus planos de metas para o enfrentamento da violência contra a mulher para acesso aos recursos; Programa de monitoração eletrônica de agressores e acompanhamento de mulheres em situação de violência como mecanismo de prevenção integral e proteção estabelecidos; Expansão da monitoração eletrônica do agressor e disponibilização para a mulher em situação de violência de unidade portátil de rastreamento que viabilize a proteção da integridade física da mulher.
As diferença para alguns estados, é que com a alteração, haverá disponibilização de dispositivo móvel de segurança que viabilize a proteção da integridade física da mulher; expansão das delegacias de atendimento à mulher; ampliação dos horários de atendimento dos institutos médico legais e dos de atendimento à mulher em situação de violência; monitoramento eletrônico do agressor;
A presidente da Comissão da Mulher, da Família e do Idoso na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), a deputada Alessandra Campêlo, defendeu a medida. “Acredito que a ampliação da abrangência da lei é muito positiva para a luta das mulheres, porque a violência que sofremos não está restrita à violência doméstica e familiar. São várias formas de violência, inclusive violência sexual. O Amazonas, particularmente, apresenta estatísticas alarmantes nesse sentido, então é preciso que estado e municípios trabalhem coodenadamente no combate a esse tipo de violência”, disse Alessandra.
A deputada ressaltou que existem diferentes formas de violência contra a mulher e que todas precisam ser combatidas. “Existem também formas silenciosas de violência, que é quando o município, por exemplo, não constrói creches e escolas suficientes para atender as nossas crianças. A vítima também é a mulher, que fica impedida de ingressar no mercado de trabalho para cuidar dos filhos. Outra forma de violência contra a mulher que pode ser alcançada pela legislação é a violência política de gênero, algo recorrente no Amazonas, que é atrapalhar o exercício dos mandatos ou impedir as mulheres de concorrer nas eleições”, comentou a deputada.
De acordo com a delegada titular da Delegacia Especializada em Crimes Contra a Mulher (DECCM), nas unidades de Manaus algumas dessas novidades já são aplicadas, como aplicativos de monitoramento, acolhimento e horários de funcionamento, mas não há medidas socioeducativas para o agressor. “Sobre o acompanhamento que é feito. O que nós temos 3 delegacias da mulher em Manaus, cada delegacia conta com um Serviço de Apoio Emergencial à Mulher (Sapem) e nesse sapem, é feito um encaminhamento, as vítimas são orientadas, tem atendimento jurídico, abrigo provisório, encaminhamento social e psicológico e a interseção do aplicativo Alerta Mulher, da ronda Maria da Penha, que são focado no atendimento da mulher e em relação ao agressor, ainda não dispomos nenhum serviço, no âmbito policial que pode ser feito no âmbito judiciário, que o juiz pode encaminhar o agressor pra reeducação e acompanhamento psicosocial”, disse.
Além da proteção à vítima, o PL aprovado no senado tem papel socioeducativo, como reeducação e acompanhamento psicossocial do agressor; disciplina específica de enfrentamento da violência contra a mulher nos cursos regulares das instituições policiais. Além de abranger as medidas protetivas já existentes.
Foto: Marcos Oliveira/ *A crítica
