Os deputados estaduais aprovaram nesta quarta-feira (15) o projeto de lei 321/2024, de autoria do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), que extingue a carreira de oficial de Justiça, além de criar 400 vagas comissionadas – preenchidas por indicação – para realizar as funções dos cargos extintos.
Na manhã desta quarta-feira, servidores se reuniram na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE-AM) para se manifestar contra a proposta. A secretária-geral do Sindicato dos Trabalhadores da Justiça do Amazonas (SINTJAM), Elisângela Paula, afirmou que o grupo estava lutando para que fosse suprimido o artigo 4 do projeto, que determinava a extinção dos cargos.
“Há três pontos básicos dentro desse projeto: o primeiro é a criação e 400 gratificações, que serão destinadas a cargos comissionados ou cargos efetivos que irão desempenhar as funções do oficial de Justiça. O segundo ponto é a extinção do cargo de oficial de Justiça e o terceiro ponto é a data-base dos servidores do Judiciário”, disse.
Elisângela destacou que o projeto determina que o próprio Tribunal de Justiça regulamente o fim gradual dos cargos por meio de uma resolução. Segundo ela, “se era para extinguir os cargos, o modo como vai acontecer, os critérios deveriam estar explícitos na própria lei”.
A secretária-geral afirmou que os servidores receberam apoio da Federação dos Trabalhadores do Judiciário e da Associação dos Oficiais de Justiça do Brasil, que enviaram ofício ao presidente da ALE-AM, deputado Roberto Cidade (União), para que fosse suprimida a extinção dos cargos. Elisângela relembrou que a Constituição Federal determina a realização de concursos públicos para ocupação de cargos nos três poderes, afirmando que o projeto era inconstitucional.
A reportagem procurou o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia, deputado Delegado Péricles (PL), que confirmou a aprovação do projeto no setor minutos antes da deliberação no plenário.“O relator, deputado Carlinhos Bessa (PV), analisou. Eu como presidente conduzi, não voto, mas se analisou a questão da constitucionalidade. Não se viu nenhuma constitucionalidade do projeto de lei que veio do Tribunal de Justiça. Como é a organização de um poder, pouco se pode fazer aqui na Assembleia, porque quem entende e sabe da sua organização é o próprio Tribunal, assim como outros poderes também”, disse.
No relatório, o deputado Carlinhos Bessa opina que o Tribunal de Justiça, conforme a Constituição Estadual do Amazonas, tem plenos poderes para propor ao legislativo qualquer alteração da organização judiciária, conforme a alínea c do inciso nono do artigo 71, manifestando-se favoravelmente à aprovação do projeto.
O parlamentar, contudo, rejeitou uma emenda apresentada pelo deputado Sinésio Campos (PT) para suprimir o artigo que extingue as carreias a fim de atender aos anseios dos servidores presentes no local. O deputado Bessa rejeitou emenda por “vício material e formal” por ser competência exclusiva do TJ-AM.
Durante a deliberação no plenário da ALE-AM, os deputados Comandante Dan (Podemos) e Daniel Almeida (Avante) se manifestaram de forma contrária ao projeto e defenderam a emenda apresentada por Sinésio Campos. Daniel pediu que a Assembleia revesse a tramitação em urgência para que os servidores fossem ouvidos. Comandante Dan, por sua vez, defendeu as carreiras dos oficiais de Justiça e afirmou que o papel exercido por eles precisa ser protegido.“Uma pessoa não efetiva terá muita dificuldade em desenvolver esse papel. A fragilidade, a exposição aos riscos, uma série de questões. Penso que uma nova discussão deste assunto, mais aprofundada, com a participação de todos, talvez leve a um ponto comum para que esta lei seja aprovada com os ajustes necessários. Se não houver discussão, eu acompanho o parecer do deputado Sinésio”, disse.
O projeto acabou aprovado com votos favoráveis dos deputados Abdala Fraxe (Avante), Alessandra Campêlo (Podemos), Cabo Maciel (PL), Carlinhos Bessa, Cristiano D’Angelo (MDB), Débora Menezes (PL), Dra. Mayara Pinheiro (Republicanos), Felipe Souza (PRD), João Luiz (Republicanos), Mário César Filho (União), Roberto Cidade, Rozenha (PMB), Thiago Abrahim (União) e Wilker Barreto (Mobiliza).
Os deputados Comandante Dan, Daniel Almeida e Sinésio Campos votaram contra a proposta. O deputado Delegado Péricles se absteve.
A reportagem entrou em contato com Elisângela Paula após a votação para questionar os próximos passos dos servidores. Dentre as opções, ela afirmou que o grupo deve optar por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no Supremo Tribunal Federal (STF).
“O nosso jurídico está fazendo todo o levantamento e também estamos conversando com as federações que nos darão apoio e, certamente, até a próxima semana estaremos dando entrada na ADIN”, concluiu.
Foto:Larissa Martins/*A Crítica
