A criação de um cadastro nacional para consulta pública de condenados por crimes contra a dignidade sexual foi aprovada pela Câmara dos Deputados na última terça-feira (8). O texto voltou ao Senado para análise de um pequeno ajuste, e depois da votação entre os senadores vai à sanção presidencial. O projeto prevê que o cadastro será abastecido com o nome completo e o CPF de condenados em primeira instância por crimes como estupro, abuso e assédio. A proposta divide opiniões de especialistas, visto que os condenados ainda podem recorrer e, eventualmente, serem inocentados em outras instâncias judiciais.
O advogado criminalista Thiago Minagé diz que o projeto pode ser considerado inconstitucional pelo fato de expor dados de pessoas que não receberam uma condenação definitiva.
Segundo ele, a criação do cadastro para catalogar os criminosos condenados é uma medida importante, mas que só deveria ser implementada depois da sentença final da Justiça e quando não houver mais chance de recurso.
“Imagina colocar o nome de uma pessoa e, por um erro, por uma questão de interpretação, essa pessoa ser absolvida na instância superior? E o tempo que ela ficou lá com o nome no cadastro? Esse projeto, da forma que está, é absolutamente inconstitucional”, pontuou.
“A solução para projeto seria que ele enquadrasse pessoas com trânsito em julgado, que não possuem mais nenhum tipo de recurso. Isso seria perfeitamente aceitável, aconselhável e extremamente útil”, concluiu.
Proteção às vítimas
A advogada Mayla Santos, sócio-fundadora do Instituto Retomar, que combate violência familiar e doméstica contra a mulher, explicou que, atualmente, os crimes contra dignidade sexual tramitam em sigilo. Desse modo, ela acredita que revelar o nome do condenado logo após a sentença em primeira instância pode impedir, por exemplo, que essa pessoa trabalhe em um local onde faça mais vítimas.
Ela, contudo, reconhece que a proposição pode ser ajustada para que atinja apenas pessoas com condenação transitada em julgado.
“Tem a questão de que esse processo se arrasta por muitos anos, e enquanto isso outras vítimas podem sofrer. Acho que justamente por isso colocaram a condição da condenação em primeira instância. Mas pode acontecer de ter injustiças. Mas vejo a proposta com bons olhos”, analisou.
*R7/Foto: Elza Fiuza/Agência Brasil/Arquivo
