O Passe Livre Estudantil continua suspenso em Manaus após as negociações para retomar o benefício terminarem sem acordo. Em despacho nesta sexta-feira (13), o juiz Ronnie Frank Torres Stone, da 1ª Vara da Fazenda Pública, afirmou que a manifestação negativa da prefeitura prejudicou a solução consensual e determinou o encaminhamento do processo à 2ª Vara da Fazenda Pública.
A 2ª Vara da Fazenda Pública, atualmente sob responsabilidade da juíza Etelvina Braga, que acumula a função com a titularidade da 3ª Vara da Fazenda Pública, já concentra uma ação sobre o Passe Livre que tramita desde o ano passado. Os pedidos pendentes deverão ser analisados por ela.
“Diante da manifestação negativa do Município de Manaus quanto à proposta de acordo para o reestabelecimento da gratuidade do transporte aos estudantes da rede pública estadual, está prejudicada a resolução consensual da demanda feita pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas”, escreveu Stone.
O magistrado determinou a remessa imediata do processo e ordenou o cumprimento da medida com urgência. O despacho não estabelece uma nova suspensão do benefício, mas encerra a tentativa de acordo naquele juízo sem assegurar a retomada da gratuidade.
O Passe Livre está suspenso desde 2 de novembro pelo Sinetram (Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Amazonas), que alegou impasses administrativos, operacionais e financeiros com o governo estadual e a prefeitura.
Compensação
A decisão foi proferida após a Prefeitura de Manaus condicionar sua concordância com a proposta à inclusão de uma cláusula que obrigue o Governo do Amazonas a cobrir eventual insuficiência dos recursos oferecidos.
Na audiência de quinta-feira (12), o Estado propôs repassar R$ 6 milhões ao Sinetram, divididos em R$ 3 milhões em novembro e R$ 3 milhões em dezembro. Stone concedeu prazo de 24 horas para avaliação da proposta.
Na resposta, a prefeitura afirmou que não se opõe a um acordo entre o Estado, a DPE-AM (Defensoria Pública do Estado do Amazonas) e o sindicato, desde que haja previsão expressa de apuração e compensação financeira sob responsabilidade estadual.
“Essa previsão deve assegurar que qualquer diferença efetivamente apurada seja suportada no âmbito do próprio ajuste, sem transferência direta ou indireta ao Município ou ao IMMU, inclusive por meio do subsídio tarifário municipal”, declarou a administração municipal.
A prefeitura também solicitou o encaminhamento do processo à 2ª Vara da Fazenda Pública e sua reunião à ação anterior sobre o benefício.
Proposta do Estado
O cálculo apresentado pelo Estado considera R$ 2,50 por trecho, equivalentes a R$ 5 por dia para ida e volta, para 44 mil estudantes nos 27 dias letivos restantes. Com esses parâmetros, o custo seria de R$ 5,94 milhões.
Após a audiência, o defensor público Carlos Almeida Filho, que assina a ação da DPE-AM, explicou ao ATUAL que a manutenção provisória dos R$ 2,50 por trecho permitiria retomar o benefício enquanto os dados dos usuários fossem conferidos.
“Há um público apto de 131 mil e há uma discussão do Sinetram de que o quantitativo seria de 44,7 mil estudantes. O Estado diz que esse quantitativo nem sempre é o mesmo. Então, eles precisavam aferir”, afirmou.
Disputa judicial
No dia 4 de novembro, Stone determinou que o Sinetram restabelecesse as recargas e a validade do Passe Livre Estudantil, sob multa diária de R$ 50 mil, limitada inicialmente a R$ 1 milhão.
No dia 6, o magistrado ordenou o bloqueio de R$ 5 milhões das contas do sindicato por descumprimento da decisão. O Sinetram pediu a reconsideração das medidas no dia 9, alegando que a liberação dos créditos depende de repasses financeiros e de informações do Estado.
Com o encaminhamento determinado nesta sexta-feira, caberá à 2ª Vara da Fazenda Pública analisar os requerimentos pendentes.
Fonte: Amazonas Atual/Foto: Marcus Phillipe/TJAM