Na prática, proposta estabelece prazos, penalidades e amplia mecanismos de fiscalização no Estado
A Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas aprovou, na tarde dessa quinta-feira (9), o Projeto de Lei nº 869/2025, de autoria do deputado estadual Delegado Péricles, que cria regras mais rígidas para coibir a comercialização de bebidas alcoólicas adulteradas no Estado.
A proposta prevê a responsabilização solidária de estabelecimentos comerciais que venderem bebidas adulteradas, contaminadas ou falsificadas, especialmente nos casos em que houver danos à saúde ou à vida do consumidor. Com isso, bares, distribuidoras e demais pontos de venda poderão responder conjuntamente com fabricantes, importadores ou distribuidores pelos prejuízos causados.
De acordo com o texto aprovado, o comerciante poderá se isentar da responsabilidade caso comprove, de forma inequívoca, a origem lícita do produto por meio da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), contendo informações detalhadas como lote, marca e identificação do fornecedor.
O projeto também estabelece prazos e penalidades. “Em caso de suspeita de contaminação, o estabelecimento terá até 48 horas para apresentar a documentação fiscal que comprove a procedência do produto. Caso contrário, poderá sofrer sanções administrativas que vão desde advertência até multas entre R$ 5 mil e R$ 50 mil, além de suspensão ou até cassação do alvará de funcionamento em situações mais graves”, explicou o parlamentar.
Outro ponto da proposta é a ampliação dos mecanismos de denúncia. A população poderá comunicar casos suspeitos, inclusive de forma anônima, por meio de canais como disque-denúncia, aplicativos e plataformas oficiais, fortalecendo a fiscalização e o combate ao comércio irregular.
A matéria também prevê o agravamento das penalidades em situações que envolvam o uso de substâncias tóxicas, como o metanol, além da divulgação pública de estabelecimentos infratores, como forma de alertar consumidores e inibir a prática.
Na justificativa, o deputado destacou que o projeto busca enfrentar o mercado clandestino de bebidas adulteradas sem gerar novos custos ao Estado, utilizando mecanismos já existentes e reforçando a responsabilidade no setor comercial.
Com a aprovação em plenário, a proposta segue agora para sanção governamental.
*Com informações da Assessoria/Foto: Assessoria
