A Prefeitura de Manaus apresentou ao TJAM (Tribunal de Justiça do Amazonas), no dia 11 deste mês, uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) para anular a exigência de prova de títulos na eleição para os cargos de conselheiro tutelar. A regra está prevista na Lei Municipal nº 1.242/2008.
Assinada pelo prefeito em exercício, Marcos Rotta, a ação foi protocolada após a desembargadora Luiza Cristina Nascimento da Costa Marques suspender a posse de novos conselheiros. Ela considerou que o edital da eleição de 2023 não incluiu a etapa de provas de títulos e que, portanto, houve descumprimento da lei municipal.
Com a ordem judicial, Manaus ficou dez dias sem conselheiros tutelares. Nesse período, as denúncias estavam sendo recebidas pela Polícia Civil do estado.
Na sexta-feira (19), o ministro Og Fernandes, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), derrubou a decisão de Luiza Cristina. Ele afirmou que a ordem judicial gerou “situação de inequívoca gravidade à ordem pública”, pois a capital amazonense ficou sem o órgão” encarregado de zelar pelos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes”.
A decisão de Fernandes é provisória. E com a ADI, a prefeitura quer resolver o imbróglio e manter os serviços com os conselheiros eleitos.
Na ação para anular a regra, Rotta afirma que a legislação federal e municipal estabelecem que, para ser candidato a conselheiro tutelar, o indivíduo deve provar idoneidade moral.
“A exigência de títulos em nada agrega no conceito de idoneidade moral para a candidatura, pelo contrário, restringe o universo de escolha da sociedade, pois, no afã de classificar ‘os melhores’ pode retirar a candidatura de indivíduo que preencha o requisito de idoneidade moral”, diz trecho da ação.
Para Rotta, a exigência “pode acarretar por eliminar e reduzir outros candidatos que demonstrem ter idoneidade moral comprovada que seriam sujeitos ao sufrágio [escolha] da população”.
Na terça-feira (16), o desembargador Abraham Peixoto Campos Filho deu cinco dias para a Câmara Municipal de Manaus se manifestar sobre o pedido da prefeitura. O MP-AM (Ministério Público do Amazonas) também vai opinar antes do julgamento.
Foto: Divulgação/Câmara Municipal de Manaus – *Amazonas Atual
