A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) derrubou, por unanimidade, o veto ao projeto que garante distribuição gratuita de medicamentos à base de canabidiol na rede pública de saúde.
O governo havia vetado a proposta alegando inconstitucionalidade e impacto financeiro. Com a decisão dos deputados, o texto aprovado pela Aleam passa a valer.
O projeto define regras para que pacientes recebam gratuitamente medicamentos à base de canabidiol na rede pública estadual e em unidades privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS).
O fornecimento depende de prescrição médica e deve seguir normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
A medida também inclui medicamentos que combinam canabidiol com outros canabinoides, como o THC, desde que dentro dos limites autorizados pela Anvisa.
Pelo texto, a Secretaria de Estado de Saúde será responsável por garantir o fornecimento dos medicamentos. Para ter acesso, o paciente precisará se cadastrar na secretaria e apresentar laudo e receita médica.
O veto total foi enviado pelo governador à Assembleia em junho. Na justificativa, o governo afirmou que a proposta interfere em atribuições do Executivo ao determinar o fornecimento dos medicamentos e estabelecer procedimentos da Secretaria de Saúde.
O Executivo também apontou impacto nos cofres públicos e ausência de estimativa de custos para implementar a medida.
Os deputados rejeitaram os argumentos que derrubaram o veto por unanimidade.
*G1/Am/Foto: : Tarciso Silva EPTV
