MANAUS – Em mais uma ação em defesa da Zona Franca de Manaus (ZFM), o deputado federal Capitão Alberto Neto (PL-AM) apresentou o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 192/2026 para impedir que interpretações da Receita Federal aumentem os custos da indústria, prejudiquem a competitividade do Polo Industrial de Manaus (PIM) e coloquem empregos em risco.
O projeto é uma resposta à Nota COSIT nº 141/2026, da Receita Federal, que passou a interpretar que empresas que vendem produtos e insumos para a Zona Franca não teriam mais direito, de forma integral, à alíquota zero de PIS/Pasep e Cofins prevista em lei. Na prática, isso obriga os fornecedores a recolher parte desses tributos, encarecendo a produção das indústrias instaladas em Manaus.
“O que a Receita Federal fez foi um ataque silencioso contra a Zona Franca de Manaus. Não vamos aceitar que interpretações burocráticas desmontem um modelo protegido pela Constituição, responsável por gerar milhares de empregos, preservar a floresta e sustentar a economia do Amazonas. Nosso projeto deixa claro que a vontade do Congresso deve prevalecer sobre qualquer interpretação arrecadatória”, afirmou Capitão Alberto Neto.
Segundo o parlamentar, o projeto não cria novos incentivos fiscais nem amplia benefícios. A proposta apenas deixa claro que a exceção prevista na Lei Complementar nº 224/2025 também se aplica às operações destinadas às empresas da Zona Franca de Manaus e das Áreas de Livre Comércio, evitando novas interpretações que prejudiquem o modelo.
Na justificativa do projeto, Alberto Neto destaca que o benefício fiscal da Zona Franca existe para garantir a competitividade do Polo Industrial de Manaus, reduzir os custos da produção, gerar empregos e fortalecer o desenvolvimento da Amazônia. Segundo ele, permitir que decisões administrativas mudem esse entendimento cria insegurança jurídica e ameaça um modelo protegido pela Constituição.
ZFM até 2073
O PLP 192/2026 reforça a proteção da Zona Franca de Manaus até 2073, garante mais segurança jurídica para investidores e busca impedir que interpretações fiscalistas enfraqueçam um dos principais instrumentos de desenvolvimento econômico, social e ambiental da Amazônia.
“Não vamos admitir que decisões de gabinete coloquem em risco milhares de empregos e toda a economia do Amazonas. A Zona Franca não é um favor do governo; é uma garantia constitucional. Sempre que tentarem enfraquecê-la, estaremos prontos para reagir e defender os interesses do nosso estado”, concluiu Capitão Alberto Neto.
Foto: Assessoria
Contatos para a imprensa:
Brasília – Herizanya Peixoto: (92) 99164-2716
Manaus – Juliana Mattos: (92) 99387-5701
