O relator do Projeto de Lei (PL) da Dosimetria, Esperidião Amin (PP-SC), divulgou o parecer nesta quarta-feira (17/12) e propôs a restrição dos efeitos da proposta de redução de penas especificamente para os envolvidos nos atos antidemocráticos do 8 de Janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O texto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta quarta-feira (17/12).
Amin ressaltou, no relatório, que “o Projeto de Lei nº 2.162, embora não configure a desejada anistia, busca corrigir distorções evidentes na aplicação cumulativa de penas, garantindo proporcionalidade e justiça individualizada”.
O senador de oposição acatou uma emenda apresentada pelo senador Sergio Moro (União Brasil-PR), destacando que a lei se aplica exclusivamente aos crimes cometidos no 8 de Janeiro. A intenção é evitar que o texto volte à Câmara dos Deputados e passe pelo plenário do Senado ainda nesta quarta. Demais emendas foram rejeitadas.
Defensor da anistia aos condenados pelos atos do 8 de Janeiro, Amin diz que o tema deveria ser analisado “à luz do princípio da unidade nacional e da função integradora do direito constitucional”.
Para ele, “a manutenção de centenas de cidadãos em regime fechado por atos que, embora ilícitos, não configuraram insurgência armada ou ameaça real à soberania, pode agravar divisões e comprometer a legitimidade das instituições”.
O parlamentar lembrou, porém, que a anistia não foi aprovada pela Câmara dos Deputados. Dessa forma, o novo projeto de lei propõe “remédio menor e mais tímido: a chamada dosimetria mais benéfica”.
“O perdão apresentar-se-ia como solução juridicamente possível e politicamente adequada para encerrar um ciclo de tensão e reafirmar o compromisso do Estado brasileiro com a democracia e a pacificação social. Contudo, por motivos variados, pertinentes ao momento presente, cuja dinâmica ninguém pode controlar, a anistia total aos condenados pelos atos do dia 8 de janeiro de 2023 não foi aprovada pela Câmara dos Deputados”, observou Esperidião Amin.
Fonte: Metrópoles/Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado
