O Senado Federal ainda precisa concluir a votação do projeto de lei complementar (PLP) nº 175/2024, que regulamenta a destinação das emendas parlamentares. O texto-base foi aprovado na última quarta-feira (13/11), mas a deliberação dos destaques, trechos apresentados por outros senadores que são votados separadamente, foi interrompida em meio ao atentado em frente ao Supremo Tribunal Federal (STF) que terminou com o autor das explosões morto.
O pagamento das emendas foi suspenso em agosto por decisão do ministro do STF Flávio Dino. Ele apontou a falta de transparência e rastreabilidades destas transações e exigiu a definição de critérios que sanem as falhas identificadas.
O texto analisado na Casa Alta foi feito pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), com aval do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A proposta sintetiza o acordo construído entre representantes dos Três Poderes após reuniões feitas para destravar as verbas seguindo as regras definidas pela Suprema Corte.
A proposta prevê critérios para apresentação, aprovação e execução das emendas, assim como define limites de crescimento e mecanismos de controle.
Mudanças no texto da Câmara
O relator do PLP no Senado, Angelo Coronel (PSD-BA), retomou no parecer apresentado a possibilidade do governo federal fazer o bloqueio do repasse dos recursos para cumprir o arcabouço fiscal.
Além de voltar a permitir o bloqueio e não só o contingenciamento, como havia sido feito pela Câmara, o relator do Senado também ampliou de oito para dez as emendas de bancadas estaduais, com a possibilidade de haver ainda mais três para obras inacabadas.
Outra mudança instituída no texto-base aprovado pelo Senado é o cálculo anual do reajuste no valor das emendas. Agora, a base utilizada será o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que representa a inflação, e o reajuste do arcabouço fiscal.
Atraso na votação do Orçamento
Além de manter o pagamento das emendas suspenso, a demora na tramitação do projeto também prejudica a votação do Orçamento da União de 2025 no Congresso Nacional. Há pouco mais de um mês do recesso legislativo de fim de ano, os parlamentares ainda não votaram a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) nem a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Os dois textos, prioritários para o governo federal, estão paralisados na Comissão Mista de Orçamento (CMO), que precisa analisar as propostas antes que sigam ao plenário.
Como mostrou o Metrópoles, a cúpula da comissão condiciona a retomada dos repasses de emendas ao andamento da análise e da votação das duas propostas. Uma eventual não deliberação sobre a LDO e a LOA no Congresso antes do próximo ano seria inédita no país, e o Orçamento de 2025 do governo federal ficaria completamente travado.
Foto: Pedro França/Agência Senado/ Metrópoles
