O governo Lula, ao editar uma MP (Medida Provisória) nesta quarta-feira (11), incluiu o Programa Pé-de-Meia no piso constitucional da educação.
Na prática, os recursos para financiar o projeto passarão a contar dentro do percentual mínimo que o governo federal deve investir na área educacional, com base na arrecadação de impostos.
A Constituição Federal determina que a União deve aplicar o equivalente a 18% da receita líquida de tributos, já descontadas as transferências constitucionais a Estados e Municípios.
Ainda nesta quarta-feira, o Ministério da Fazenda afirmou, em nota, que a medida contribui para o “fortalecimento ainda maior do arcabouço fiscal”.
O que é o arcabouço fiscal?
O arcabouço fiscal é um conjunto de medidas, regras e parâmetros para a condução da política fiscal – controle dos gastos e receitas de um país. O governo busca, com isso, garantir credibilidade e previsibilidade para a economia e para o financiamento dos serviços públicos como saúde, educação e segurança pública.
MP
O documento também prevê um imposto maior sobre apostas esportivas, cria tarifas sobre títulos de investimento em renda fixa que hoje são isentos de Imposto de Renda, como LCI e LCA, e muda as taxas sobre rendimentos de investimentos em diferentes aplicações financeiras.
