O juiz Áldrin Henrique de Castro Rodrigues, da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus, determinou que o Estado do Amazonas indenize uma vítima ferida a tiro durante uma ação de policiais militares ocorrida em 30 de março de 2021 na Comunidade União, bairro Parque Dez de Novembro, zona centro-sul de Manaus.
Na sentença do processo nº 0747336-36.2021.8.04.0001, o magistrado reconheceu a responsabilidade civil objetiva do Estado e determinou o pagamento de R$ 150 mil por danos morais, além de pensão mensal temporária equivalente a um salário mínimo enquanto perdurar a incapacidade para o trabalho.
A decisão aplicou o princípio da responsabilidade objetiva previsto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Ao analisar o caso, Áldrin Henrique reconheceu que estavam presentes os elementos necessários para a responsabilização civil do Estado: o dano, a atuação de agentes públicos e o nexo causal entre os disparos e o ferimento sofrido pela vítima.
A decisão também determinou que o Estado assegure à vítima avaliação e tratamento médico integral relacionados às consequências dos ferimentos, incluindo acompanhamento especializado, exames, medicamentos, internação e eventual procedimento cirúrgico para reconstrução do trânsito intestinal ou reversão da colostomia, caso indicados pela equipe médica. O cumprimento dessas medidas foi determinado de forma imediata, independentemente do trânsito em julgado.
Ataque a tiros
Segundo a sentença, a vítima estava com amigos em frente a uma residência quando policiais militares integrantes da Rocam (Ronda Ostensiva Cândido Mariano), em veículo descaracterizado, desembarcaram e efetuaram disparos de arma de fogo. Ele foi atingido na região abdominal, enquanto um amigo da vítima também foi alvejado e morreu. O autor afirmou que não houve confronto armado nem reação das vítimas.
Em razão do ferimento, a vítima permaneceu internada por aproximadamente duas semanas e foi submetida a cirurgia em decorrência de lesões no baço, intestino e reto. Como consequência, passou a utilizar bolsa de colostomia. A sentença também registra que as dores e limitações decorrentes do ferimento o impediram de continuar trabalhando como ajudante de padaria, atividade da qual obtinha aproximadamente R$ 1.240 mensais.
Responsabilidade do Estado
O processo havia sido suspenso enquanto se aguardava o julgamento da ação penal que apurava a conduta dos policiais. Posteriormente, o Tribunal do Júri condenou os policiais militares que participaram da ação pelo homicídio do amigo do autor e pela tentativa de homicídio contra ele. A condenação criminal foi mantida em grau recursal, com posterior rejeição dos embargos de declaração.
Para o juiz, a decisão criminal passou a integrar o conjunto probatório da ação de indenização. Embora a condenação penal ainda não tivesse trânsito em julgado, o magistrado considerou que havia outros elementos suficientes para reconhecer a responsabilidade civil, entre eles a narrativa da vítima, a documentação médica, a comprovação de que os policiais estavam em serviço e o resultado do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri.
A sentença também afastou a alegação de legítima defesa apresentada pelo Estado. Segundo o magistrado, a tese havia sido rejeitada pelo Tribunal do Júri e a responsabilidade objetiva do Estado não é afastada quando o dano decorre diretamente de disparos efetuados por agentes públicos.
Na fixação da indenização, o juiz considerou a gravidade das consequências físicas e emocionais suportadas pela vítima, que foi atingido no abdômen, correu risco de morte, precisou passar por cirurgia e permaneceu com bolsa de colostomia em razão das lesões nos órgãos internos.
Danos pessoais e profissionais
A sentença também levou em consideração o fato de que a vítima presenciou o amigo ser atingido e morrer durante o mesmo episódio, além das repercussões profissionais, econômicas e pessoais decorrentes do ferimento. Segundo a decisão, o conjunto das circunstâncias ultrapassa os transtornos cotidianos e caracteriza grave violação à integridade física, à segurança e à dignidade da vítima.
O autor havia pedido R$ 500 mil por danos morais. O magistrado, contudo, fixou a indenização em R$ 150 mil, considerando a gravidade do caso, os parâmetros jurisprudenciais utilizados na sentença e os limites do pedido formulado. A decisão também esclareceu que não foram fixadas indenizações autônomas por danos estéticos, existenciais ou morais reflexos, por ausência de pedidos específicos.
Além da indenização por danos morais, o Estado foi condenado ao pagamento de pensão mensal temporária correspondente a um salário mínimo nacional vigente em cada competência, desde a citação e enquanto perdurar a incapacidade laboral da vítima.
A decisão não estabeleceu pensão vitalícia porque não houve perícia médico-laboral capaz de comprovar incapacidade permanente ou definir eventual percentual definitivo de redução da capacidade funcional. Para o magistrado, entretanto, as circunstâncias demonstravam incapacidade temporária durante o período de recuperação.
As parcelas futuras deverão ser implantadas no prazo de dez dias a contar da intimação da sentença, mediante inclusão em folha própria ou mecanismo administrativo equivalente. A pensão não inclui décimo terceiro salário, férias, adicional de férias ou FGTS, por possuir natureza indenizatória.
A interrupção do pagamento dependerá da comprovação da recuperação da capacidade laboral e de decisão judicial, após apresentação de documentação médica atualizada e observância do contraditório.
Assistência médica
A sentença determinou ainda que o Estado providencie avaliação especializada e tratamento integral para as consequências dos ferimentos. No prazo de 72 horas após a intimação, deverá ser providenciado o encaminhamento da vítima para avaliação nas áreas de cirurgia geral e coloproctologia. A consulta deverá ocorrer em até 15 dias corridos, salvo necessidade de atendimento em prazo inferior em razão da condição clínica.
Após a avaliação, a equipe médica deverá apresentar relatório indicando o estado de saúde do autor, os exames necessários, o tratamento recomendado, a existência de incapacidade laboral e a possibilidade clínica de reconstrução intestinal ou reversão da colostomia.
Caso sejam necessários exames, medicamentos, materiais, acompanhamento multidisciplinar, internação ou cirurgia, o Estado deverá disponibilizar integralmente os procedimentos. Se o atendimento não puder ser realizado pela rede pública dentro dos prazos estabelecidos, caberá ao Estado custeá-lo na rede privada, sem exigir que a vítima antecipe as despesas.
Defesa
Durante o processo, o Estado sustentou que os policiais estavam em diligência para localizar responsáveis por uma tentativa de roubo e teriam reagido a disparos efetuados por suspeitos. O ente público alegou ausência de comprovação do nexo causal e possível ocorrência de legítima defesa, pedindo a improcedência da ação.
A tese, porém, não foi acolhida pelo magistrado. Para a sentença, o conjunto de provas demonstrou a relação direta entre a atuação dos agentes públicos e o ferimento sofrido por Josef. O Estado também não comprovou qualquer causa capaz de afastar sua responsabilidade, como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior.
A decisão
Ao final, o magistrado julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor e declarou a responsabilidade civil objetiva do Estado do Amazonas pelos danos decorrentes da atuação dos agentes públicos responsáveis pelos disparos ocorridos em 30 de março de 2021.
Além dos R$ 150 mil por danos morais, da pensão mensal temporária e da obrigação de garantir tratamento médico, o Estado foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, a serem definidos em liquidação de sentença, e ao ressarcimento de eventuais despesas processuais antecipadas pelo autor. A sentença também manteve a gratuidade da justiça concedida à vítima.
A decisão foi submetida ao reexame necessário em razão da natureza parcialmente ilíquida da condenação. O magistrado determinou ainda a intimação urgente do Estado para cumprimento das providências médicas e financeiras.
A tutela provisória concedida na sentença tem cumprimento imediato e não fica suspensa por eventual recurso quanto às obrigações abrangidas pela medida. Da sentença cabe recurso.
Fonte: Amazonas Atual/Foto: Divulgação
