Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), durante sessão na terça-feira (29), julgaram procedente uma representação formulada pela Secretaria de Controle Externo (Secex) contra Adenilson Lima Reis, prefeito do município de Nova Olinda do Norte-AM, por suposto descumprimento do dever de transparência em relação a um procedimento licitatório.
O processo envolve a falta de disponibilização dos editais de licitações que estavam ocorrendo no município de Nova Olinda do Norte no ano de 2023.
Após notificação, Adenilson Reis não apresentou defesa ou justificativas no prazo determinado.
Desta forma, o TCE-AM determinou por unanimidade a aplicação de multa no valor de R$ 13,6 mil e a atualização do Portal da Transparência em relação aos procedimentos licitatórios no prazo de 60 dias.
