O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes suspendeu nesta quarta-feira (15) todos os processos de instâncias inferiores que discutem a legalidade do decreto do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que impôs um controle mais rígido sobre o acesso de armas de fogo e munições no país. Na prática, a resolução anula a eficácia de qualquer decisão judicial contra o decreto do petista, que revogou normas do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro que facilitavam acesso aos armamentos.
Segundo o ministro, é necessário frear uma “tendência de vertiginosa flexibilização das normas de acesso a armas de fogo e munições no Brasil enquanto se discute nova regulamentação da matéria”.
Na decisão, Gilmar Mendes afirma que “inexiste, na ordem constitucional brasileira, um direito fundamental ao acesso a armas de fogo pelos cidadãos, e a aquisição e o porte de armas de fogo no Brasil devem estar sempre marcados pelo caráter excepcional e pela exigência de demonstração de necessidade concreta”.
O ministro diz ainda que não há inconstitucionalidade nas novas regras de acesso a armas no país. “De igual modo, também sob a perspectiva do conteúdo material da norma, também não vislumbro nenhuma inconstitucionalidade no decreto ora apreciado, que, pelo contrário, se encontra em consonância com os últimos pronunciamentos deste Supremo Tribunal Federal acerca da matéria de fundo”, ressaltou.
Em linhas gerais, Gilmar Mendes determinou:
• a suspensão do julgamento de todos os processos em curso cujo objeto ou causa digam com a constitucionalidade, legalidade ou eficácia do decreto nº11.366, de 1º de janeiro de 2023, do Presidente da República;
• a suspensão da eficácia de quaisquer decisões judiciais que eventualmente tenham, de forma expressa ou tácita, afastado a aplicação do decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, do Presidente da República.
Decreto
Em 2 de janeiro, Lula revogou as normas do governo Bolsonaro que ampliavam o acesso a armas de fogo e munições. Essa era uma das promessas de campanha do petista, que é favorável ao desarmamento da população.
O decreto foi assinado por Lula durante a cerimônia de posse e, entre outras medidas, suspende novos registros de armas por caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) e por particulares, reduz o limite para a compra de armas e munições de uso permitido e suspende novos registros de clubes e escolas de tiro.
O documento ainda prevê que todas as armas compradas desde maio de 2019 sejam recadastradas pelos proprietários em até 60 dias e cria um grupo de trabalho para propor nova regulamentação para o Estatuto do Desarmamento, de 2003.
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