A CGE (Controladoria Geral do Estado) coordenará a Política de Transparência do Poder Executivo Estadual definida em decreto do governador Wilson Lima. A CGE divulgará manual com os procedimentos para acesso à informação do Governo do Amazonas.
De acordo com o decreto, as autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias e empresas controladas, direta ou indiretamente, deverão obedecer aos procedimentos de transparência e gerenciamento de dados. A medida é para garantir a transparência e o acesso à informação.
“O último decreto é datado de 2016 e havia a necessidade de adequá-lo às inovações legislativas e tecnológicas. A CGE estará empenhada em orientar as secretarias e entidades no cumprimento da nova normatização”, disse o controlador-geral do Estado, Jeibson Justiniano.
O decreto estabelece prazo de 7 dias, prorrogáveis por igual período, para tramitação interna do pedido de acesso, no órgão ou entidade destinatários, observado o prazo de 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias, fixados pela LAI para atendimento diretamente ao solicitante.
Acesso à informação
O cidadão interessado pode acessar as informações pelo Portal da Transparência, meio eletrônico pelo qual o Poder Executivo do Estado do Amazonas disponibiliza informações pormenorizadas da administração pública estadual.
Caso seja necessário solicitar acesso à informação, que porventura não esteja disponibilizada, o cidadão pode fazer o registro na Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação Fala.BR (https://falabr.cgu.gov.br/web/AM).
Demais dúvidas podem ser esclarecidas pelo telefone (92) 3612-4001, whatsapp (92) 99158-9101 ou pelo e-mail: transparencia@cge.am.gov.br. Já o atendimento presencial da CGE é de segunda a sexta-feira, das 08h às 14h, na sede da instituição, que fica no Edifício Amazon Trade Center – Rua Franco de Sá, 270 – 10º Andar – São Francisco.
O decreto consta no Diário Oficial do Estado, do dia 9 de fevereiro, a partir da página 10.
Foto: Divulgação/ *Amazonas Atual
