A Justiça do Amazonas autorizou a retomada do pagamento da verba de gabinete, também chamada de “cotão”, de R$ 18 mil para R$ 33 mil mensais, aos vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM). A retomada do pagamento neste valor foi acatada pela juíza Etelvina Lobo Braga, e assinada na quinta-feira (7).
Em 2021, a Câmara aprovou o Projeto de Lei (PL) que aumentava a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap) aos vereadores da capital. A votação aconteceu em caráter de urgência e obteve 37 votos favoráveis e 3 contrários.
À época, o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) suspendeu o projeto e afirmou que o reajuste no valor gerou um custo mensal de R$ 1,32 milhão. O pagamento ajustado começou em janeiro de 2022 e representou um aumento de 83% para cada vereador.
Na decisão de Etelvina, a magistrada analisou o recurso impetrado pela CMM e considerou uma sentença da Primeira Câmara Cível do TJAM, que extinguiu a ação movida pelo vereador Rodrigo Guedes (Republicanos) e o deputado federal Amom Mandel (Cidadania).
O pedido dos políticos afirmava existir violação da moralidade pública no aumento do cotão, além de destacar falhas e violações no processo legal do PL.
Ao recorrer, em dezembro de 2023, a Procuradoria da CMM ressaltou que a decisão que extinguiu a ação popular “transitou em julgado em 14/04/2023”. A juíza acatou o argumento.
“Não cabe a este Juízo prolatar sentença em desconformidade com o entendimento firmado em segunda instância”, afirmou.
A verba do cotão serve para cobrir gastos com combustível, aluguel de veículos, internet, passagens aéreas e demais gastos durante o exercício do parlamentar.
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