O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União quer fiscalização e acompanhamento, com caráter prioritário, sobre a operação destinada a viabilizar empréstimo de até R$ 6,5 bilhões ao Banco de Brasília (BRB). A representação com o pedido, desta sexta-feira (29/5), é assinada pelo subprocurador-geral Lucas Furtado.
O pedido de avaliação da transação pelo TCU baseia-se na informação de que os recursos a serem obtidos pelo Distrito Federal ocorrem junto ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC).
Para Furtado, o empréstimo ou um eventual descumprimento, com dívida de 15 anos, pode ter “reflexos relevantes sobre o equilíbrio federativo, sobre o sistema financeiro nacional e, em perspectiva, sobre a própria responsabilidade fiscal da União“, alega o subprocurador-geral.
Na representação, o pedido é para que o TCU avalie:
- A operação em amplo aspecto abrangendo a observância da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal.
- A adequação aos limites de endividamento do Distrito Federal.
- A sustentabilidade da dívida no longo prazo.
- A conformidade com as normas do sistema financeiro nacional relativas ao FGC e à capitalização de instituições financeiras.
- Além da avaliação dos riscos fiscais diretos e indiretos para a União em diferentes cenários, inclusive de inadimplência.
Ao final, o MP junto ao TCU pede pronunciamento sobre a regularidade ou irregularidade da operação. A representação é para que sejam fixadas, se necessário, medidas corretivas e preventivas, como a imposição de condicionantes, a determinação de ajustes, a recomendação de revisão ou não realização da operação e a sugestão de aperfeiçoamentos normativos aos órgãos competentes, se reputado necessário.
O acordo
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou, nesta quinta-feira (28/5), acordo fechado entre representantes do Governo do Distrito Federal (GDF) e da União para salvar o BRB, após escândalo do Banco Master. O consenso para aumentar a capacidade do GDF de pegar empréstimos ocorreu após duas reuniões no gabinete do magistrado, em Brasília.
“O Código de Processo Civil estimula a solução consensual das controvérsias, imponto ao juiz da causa que promova, a qualquer tempo, a autocomposição. Dispõe, ainda, caber ao relator homologar autocomposição a que chegaram as partes”, afirmou Fux ao assinar o acordo.
Ficou decidido que não haverá repasse da União na operação de crédito para salvar o BRB, mas 0 GDF poderá pegar com o FGC aproximadamente R$ 6,5 bilhões.
O acordo costurado no STF prevê que a devolução de valores oriundos dos atos ilícitos envolvendo o Master serão prioritariamente direcionados ao pagamento do empréstimo, que será feito junto ao FGC. A devolução de dinheiro desviado é um dos pontos discutidos nas negociações sobre as delações de Daniel Vorcaro e de Paulo Henrique Costa, ex-presidente do BRB.
O empréstimo de até R$ 6,5 bilhões terá fiança do Sindicato de Bancos e com contragarantias a serem prestadas pelo GDF com cotas do Fundo de participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Segundo o Advogado-Geral da União substituto, Flávio José Roman, não há recursos da União sendo transferidos, nem garantia ou aval da União em favor do DF. A operação seguirá os limites da resolução do Senado Federal, de empréstimo de 16% da receita corrente líquida do DF. “Isso dá em torno de R$ 6,5 bilhões para capitalização”, explicou.
“O que se firmou hoje é um acordo em que o governo da União, seguindo a diretriz do presidente Lula e da gestão da AGU, em parceria com a Secretaria do Tesouro Nacional, com Ministério da Fazenda, ciente da negociação tanto o Ministério Público Federal como também o Banco Central do Brasil, como também o FGC, todos cientes, com bastante transparência, com espírito republicano, sem olhar se o governador é de direita ou esquerda, ou de ideologia alguma, mas buscando o melhor para aqueles que residem no DF”, explicou Roman.
*Metrópoles/Foto: Felipe Menezes/Metrópoles
