Nota
Informamos que, referente a votação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que susta a resolução do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente (Conanda), sobre acesso de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual ao aborto, o deputado federal Capitão Alberto Neto, votou pela aprovação do PDL, por considerar que as diretrizes apresentados pelo Conanda, contrariam o código penal, principalmente no que se refere a dispensa de apresentação do boletim de ocorrência em caso de estupro.
O parlamentar esclarece que, da forma como foi apresentada, a resolução contribui para que o criminoso não seja identificado e permaneça livre, com possibilidade de cometer novos crimes. Com ampla experiência em segurança, o deputado defende que o Congresso não pode permitir nenhum tipo de “brecha” na legislação que venha beneficiar criminosos de qualquer natureza.
Cabe ressaltar que não foi feita nenhuma mudança na legislação atual referente ao aborto. Os casos desses crimes previstos em lei permanecem iguais.
Assessoria de Comunicação – Deputado Federal Capitão Alberto Neto
Brasília – Herizanya Peixoto (92) 99164-2716
Manaus – Juliana Mattos (92) 99387-5701
