Nesta quarta-feira (09), foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) a Proposta de Emenda à Constituição – PEC n.86/2015, de autoria do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) relatoria do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), que propõe incluir entre as garantias fundamentais do cidadão o acesso à internet e a inviolabilidade do sigilo das comunicações realizadas por meio digital.
“A universalização da internet, é um projeto muito importante, pois todo brasileiro merece ter acesso à internet, isso faz parte da nossa vida, para ter acesso à educação de qualidade, estar atualizado, além de oportunidades de emprego e empreendedorismo”, disse Capitão Alberto Neto.
PEC n.86/2015
Pelo texto da PEC, o art. 5º da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do inciso LXXIX, assegurando a todos a garantia de acesso à internet e a inviolabilidade do sigilo das comunicações realizadas por meio de redes digitais, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
“A inviolabilidade é importante apenas uma atualização. Ninguém quer, por exemplo, ter seus e-mails violados, salvo, em caso de investigação policial, com autorização judicial. Isso é o natural, a proteção democrática atualmente, é atualização da constituição”, explicou o deputado Capitão Alberto Neto.
A Proposta de Emenda à Constituição destaca que atualmente a internet constitui um elemento fundamental para o desenvolvimento da sociedade, pois proporciona acesso ao conhecimento de forma simples, ágil, abrangente, e isso democratiza a informação e permite a troca de diferentes pontos de vista e exposição de opiniões.
Por outro lado, o sigilo das comunicações, realizadas por meio da rede mundial de computadores, não possui garantia constitucional. Neste contexto a proposta descreve que esta carência deve ser sanada pelo poder legislativo, visando resguardar as informações classificadas como necessariamente sigilosas.
“É uma PEC importante, pertinente e atual, e o relator, deputado Capitão Alberto Neto, é favorável e deu seu parecer”, declarou o deputado federal Eduardo Bolsonaro.
