O PicPay descontou R$ 81,7 milhões em salários de servidores do GDF entre 2024 e 2025, segundo relatório de inspeção do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF). A Corte de Contas determinou, em fevereiro, a suspensão de novos descontos diretamente em folha vinculados ao banco digital após identificar a irregularidade.
Os valores seriam referentes ao serviço de antecipação de salário, ofertado ao funcionalismo público pelo PicPay a partir de um contrato assinado com a Secretaria de Economia do DF, em setembro de 2024.
O TCDF identificou que houve “crescimento acentuado e alto volume em nova modalidade de desconto” diretamente na folha de pagamento: a amortização do serviço contratado com o PicPay.
Em 2024, os consignados representaram R$ 11,7 milhões. No ano seguinte, de janeiro a agosto, chegaram a R$ 70 milhões.
A Corte de Contas identificou irregularidade na operação. Segundo a área técnica do tribunal, a condição “essencial e inafastável” para a legalidade do desconto diretamente na folha de pagamento é a ausência de juros. No caso do PicPay, foi identificada a cobrança de uma “taxa”, apontada pelo TCDF como irregular.
“A alegação de que a modalidade com taxa é opcional não afasta a irregularidade, pois o desconto em folha, sendo compulsório, não deveria estar atrelado a um serviço que, em uma de suas formas, implica custo financeiro para o servidor”, afirmou o TCDF.
A Corte de Contas apontou que a Secretaria de Economia alegou que “compete ao servidor avaliar os termos contratuais”. Para a área técnica do tribunal, transferir a responsabilidade de análise ao funcionário público e aceitar a justificativa do banco digital de que “taxa não é juro” revela “fragilidade no papel fiscalizador” do órgão público.
“Portanto, conclui-se que os descontos do PicPay, nos casos em que há cobrança de taxa, estão em desacordo com o arcabouço normativo que os autoriza”, concluiu.
CPMI do INSS
A CPMI do INSS recebeu relatórios que apontam pagamentos da J&F, dono do PicPay, para o escritório fundado pelo governador do DF, Ibaneis Rocha (MDB), em período concomitante com a assinatura do contrato do banco digital com o GDF. Essa informação foi divulgada primeiro pelo G1.
Nesta terça-feira (24/3), Ibaneis negou irregularidade e declarou que não é responsável pelo escritório, que “tem contrato com uma das empresas dele [Grupo J&F]”.
“São mais de mil processos em trâmite no Tribunal Superior do Trabalho (TST). Então, não existe nada de errado no contrato firmado pelo escritório. A prestação do serviço está lá. Os processos são públicos, com procuração juntada nos autos”, alegou.
A J&F Participações disse que, “caso os relatórios mencionados pela reportagem existam, configuram um grave crime de quebra ilegal de sigilo bancário que as autoridades competentes têm o dever de investigar”.
“O escritório mencionado defende o grupo em mais de 500 processos, há mais de uma década. Não há qualquer relação entre eventuais pagamentos ao escritório e ações do Governo do Distrito Federal, e a reportagem faz uma ilação baseada em informações que não sustentam essa tese”, declarou.
A CPMI também recebeu e-mail que teria sido enviado pelo PicPay ao então presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, em 15 de agosto de 2024, oferecendo a “antecipação salarial” e citando o acordo com o GDF.
O que dizem
A Secretaria de Economia do DF informou que “as determinações da Corte estão sendo analisadas pelas áreas técnicas competentes e serão integralmente observadas, dentro dos prazos fixados”.
“Caso necessário, serão adotadas as medidas operacionais para adequação dos procedimentos, em conformidade com a legislação vigente. Manifestação formal será apresentada ao TCDF no prazo estabelecido”, informou.
A pasta confirmou que o PicPay é a única instituição financeira “que manifestou interesse e concluiu todos os trâmites necessários para ofertar o serviço de antecipação”.
O PicPay não respondeu aos questionamentos da reportagem.
Fonte: Metrópoles/Foto: Divulgação/PicPay
